Fundeb e fundo do DF ficam de fora do marco fiscal

Despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) vão ficar de fora das novas regras fiscais, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Em um acordo ontem com os líderes, algumas alterações permanecerão, como o Fundeb e o Fundo do Distrito Federal, e todas as outras penso que sairão”, afirmou, em referência à decisão, de junho, do Senado sobre o Fundeb e o FCDF, que ficarão fora do teto de gastos.

Lira se encontrou com líderes da Câmara e do Senado na última segunda-feira (21) para debater os pontos modificados no projeto pela segunda Casa.

O líder da Câmara também afirmou a mudança do cálculo da inflação será adicionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2024, sem que seja necessário um Projeto de Lei Complementar.

“O compromisso ficou em por a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024, por causa da deflação que contaria para negativo nesta conta”, disse.

Com relação às Medidas Provisórias (MPs), o presidente da Câmara reiterou que a Casa “tem dado provas incontestes” de que todas as matérias de interesse do país estão sendo votadas.

“Nós votamos a PEC da Transição, nós votamos o arcabouço fiscal, que nós estamos votando agora tão somente as alterações que o Senado fez, nós votamos o remanejamento e o aperfeiçoamento ou as mudanças da Esplanada dos Ministérios, nós votamos a reforma tributária, nós votamos o Carf, essas matérias todas em seis meses”, acrescentou.

Lira também destacou que não há um acordo de instalação de comissões mistas.

“O acordo que foi feito é que para quando o governo tiver a urgência, necessidade, a importância de editar uma MP ele o faça, tenha o nosso apoio, como vai ser feito hoje com a questão do salários mínimo, do aumento dos funcionários, do aumento da cota de isenção de imposto de renda […] Nessas medida provisórias não aconteceu dessa maneira”, afirmou.

O parlamentar também afirmou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei e uma medida provisória sobre a taxação de fundos e empresas offshore, localizados fora do país.

A taxação de rendimentos no exterior havia sido incorporada em uma outra medida provisória, que trata sobre o aumento do salário mínimo. Não houve acordo, porém, para o avanço da proposta com a inclusão do tema.

“Houve um acordo para que nós votássemos a medida provisória do salário mínimo e houvesse uma alteração no texto para a retirada da parte que trata das offshores, com o compromisso do governo em mandar nova medida provisória dos fundos com shores e com fundos de capital privado exclusivos”, afirmou Lira.

“E um projeto de lei tratando dos fundos offshore e para que a gente, em duas ou três semanas, possamos dar o mesmo tom, o mesmo tratamento, o mesmo ritmo para esses fundos, que devem ter sua taxação de maneira programada, de maneira organizada”, acrescentou.

Publicado por Amanda Sampaio, da CNN.

ERRAMOS: Ao contrário do que trouxe a primeira versão deste texto, o Fundeb e o fundo do DF não ficarão dentro do novo marco fiscal. A Câmara manterá os dois fundos fora do teto de gastos, como havia decidido o Senado.