Para equipe econômica, limitar juro do cheque especial pode prejudicar o crédito

O Ministério da Economia acredita que o Projeto de Lei 1.166, que propõe limitar os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano enquanto durar o estado de calamidade pública, pode ter impactos negativos no mercado de crédito do Brasil. A análise está em parecer da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) da pasta ao qual a CNN teve acesso. 

“A Seae manifesta-se contrariamente ao prosseguimento da tramitação do referido Projeto de Lei, devido ao seu potencial de impacto negativo no mercado de crédito de curto prazo, além de uma provável piora do ambiente concorrencial no longo prazo”, afirma o documento.

Relator do projeto no Senado Federal, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse à CNN que o texto será colocado em votação na quinta-feira (04/08). Segundo ele, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou que o projeto será votado nesta semana em reunião de líderes. Nas contas do parlamentar, a matéria deverá ser aprovada com placar apertado. 

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Questionado sobre os potenciais efeitos negativos do projeto de lei sobre o mercado de crédito, Lasier disse que o objetivo é ajudar pessoas impactadas pela crise. “Queremos proteger quem está ganhando menos e vamos defender a aprovação do texto original”, completou o senador. 

Redução de oferta

Ainda de acordo com o parecer do Ministério da Economia, o limite na taxa de juros pode reduzir a oferta e elevar os spreads bancários de outras linhas de crédito, bem como prejudicar o ambiente concorrencial, ao inibir pequenos bancos com custo de captação mais alto de participar do mercado.

Spread bancário é o nome dado à diferença entre a taxa de juros de captação do banco e a taxa de juros que é cobrada de empresas e consumidores.

“Uma vez que as taxas das operações seriam tabeladas e iguais para todos os concorrentes, seriam beneficiados os grandes bancos dominantes, que têm custos de captação inferiores aos dos concorrentes menores – especialmente em uma situação de crise como a que atualmente passamos. Assim, o PL tenderá a aumentar a concentração do mercado”, diz o documento da Seae. 

Vale lembrar que o setor bancário no país é dominado por cinco grandes bancos: Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa e Santander.

A equipe econômica entende ainda que o spread bancário acabará subindo para compensar as perdas causadas pelas mudanças previstas no projeto de lei caso ele seja aprovado.

“Além disso, as operações com novos clientes serão também negativamente impactadas, pois os bancos provavelmente tenderiam a estabelecer limites de crédito estritos ou simplesmente não ofereceriam tais opções de crédito, direcionando todo o fluxo de novos clientes para linhas mais caras”, diz o texto. 

A Seae destacou também que as taxas de operações na modalidade de cheque especial já cumprem com o limite de 8% ao mês, equivalente a 151% ao ano, desde janeiro deste ano, estabelecido pelo Banco Central.

“Proibir cobrança de juros e multas sobre parcelas inadimplidas é um incentivo claro para o tomador de créditos inadimplir, assim como, similarmente, nas compras diretas de produtos e serviços. Esses dispositivos potencializam os problemas já descritos para as instituições financeiras e de pagamento, pois podem causar um aumento ainda maior da inadimplência nas operações”, argumenta a pasta.

Questionado sobre a votação da matéria na quinta-feira e se irá recomendar ao Palácio do Planalto que trabalhe contra a aprovação do texto, a assessoria de imprensa do Ministério da Economia ainda não se manifestou.

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