Câmara aprova admissibidilidade da PEC Emergencial
Ao aprovarem fase preliminar em que se avalia constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa da PEC, os deputados dão 1º passo para aprovação da matéria
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC Emergencial, que além de abrir caminho para a concessão do auxílio emergencial ate o limite de 44 bilhões de reais, estabelece gatilhos para o teto de gastos.
Ao aprovarem a admissibilidade, fase preliminar em que se avalia a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), os deputados dão o primeiro passo para a aprovação da matéria.
A expectativa do presidente da Câmara é de que o mérito da PEC seja analisado em primeiro turno ainda nesta terça-feira e que o segundo turno seja votado amanhã.
Em situação normal, a admissibilidade de uma PEC é avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Mas diante da urgência do tema, do rito especial adotado por conta da pandemia de Covid-19 e do fato de a comissão ainda não ter sido instalada, a proposta foi levada diretamente ao plenário.
A oposição obstruiu os trabalhos das sessões desta terça-feira, acusando o governo de utilizar o auxílio emergencial, temporário, para aprovar mecanismos de ajuste fiscais permanentes.
“Eu chamaria essa PEC de ‘canalhice’. Desculpem-me a utilização do termo, mas todo mundo sabe que não é necessária uma alteração da Constituição para criar um programa de auxílio emergencial no país”, apontou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
“Existem outras formas regimentais, como o projeto de lei ou a própria medida provisória. Só fazem a alteração constitucional porque querem aplicar o ajuste, ou seja, não ter mais nenhuma contratação para enfermeiro e médico em postos de saúde, bem como para professor nas escolas.”
Enquanto a oposição investiu na obstrução, houve movimentação, entre setores da Câmara tradicionalmente bolsonaristas, para alterar a PEC. Esse foi o caso da chamada bancada da bala, que advogava para deixar os policiais fora das restrições impostas pelos gatilhos, que, entre outros pontos, vedam a concessão de reajustes a funcionários públicos.
Integrantes discutiram a proposta, mas após reunião, decidiu-se que modificar a PEC poderia atrasar sua tramitação. E foi essa a decisão transmitida pelo relator, Daniel Freitas (PSL-SC), e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao presidente Jair Bolsonaro mais cedo.
Na noite desta terça, Freitas apresentou parecer em que defende que a proposta seja aprovada da forma como veio do Senado, sem alterações.
