Weber pede que Executivo e Legislativo expliquem aprovação da PEC dos precatórios
Decisão se deu em uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil questionando a emenda; prazo para manifestação dos poderes é de cinco dias
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado e a Presidência da República se manifestem sobre a aprovação da PEC dos precatórios em até cinco dias.
A decisão se deu em uma ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil questionando a emenda constitucional aprovada no Congresso alterando o regime de pagamento de precatórios (dívidas após condenações judiciais) no país.
O despacho, que é de praxe, foi assinado no dia 15 de fevereiro e publicado no STF nesta segunda-feira (21). O prazo para manifestação começa a contar a partir da notificação de cada uma das partes, o que ainda não ocorreu, de acordo com o sistema do STF.
Depois das informações da Presidência, da Câmara e do Senado, a ministra determinou que o caso seja enviado à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República, que terão três dias para se manifestar.
“Requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Presidente da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias”, determinou.
A OAB apresentou uma ação no STF questionando a constitucionalidade da PEC dos precatórios.Segundo a OAB, a emenda “viola direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito”.
