Teto para ICMS não fere autonomia dos estados, diz deputado autor do projeto

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (24) um projeto de lei complementar que estabeleceria um teto de 17% na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Segundo o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), autor do projeto, a proposta não fere a autonomia dos estados.

O ICMS é um imposto estadual, mas Fortes afirma que a questão é “constitucional”. “Se o estado quiser cobrar 2% cobra, 15% cobra, mas [combustível] estará enquadrado como bem essencial, não especial, a liberdade vão ter, mas dentro desses bens essenciais”.

O projeto mudaria a classificação de categoria desses produtos, passando para bens essenciais, cuja cobrança de ICMS tem um teto de 17%.

“Quando o código tributário foi constituído, na época de Getúlio Vargas, energia e combustível eram artigos de luxo, para poucos, para ricos. Hoje, o mundo todo depende, inclusive 98% do território brasileiro está coberto com rede de energia”, diz Fortes.

Em entrevista à CNN neste sábado, ele avaliou que, caso o projeto seja aprovado até junho na Câmara e no Senado, até o fim do próximo mês o preço final dos combustíveis “reduziria em torno de 9% a 12%”.

“O sócio majoritário [dos aumentos de preço] são os governos estaduais, o federal tirou PIS e Cofins do diesel, mas os estados mantém média de ICMS no diesel em torno de 17% até 19%, e na gasolina de 25% a 34%, o que é um número astronômico que a gente precisa romper”.

“Eu não estou criando alíquota nova, imposto novo, estou inclusive usando a jurisprudência dada pelo STF, em recurso especial julgado pelo ministro Marco Aurélio, em que diz que energia e combustível são produtos de primeira necessidade. Todos os estados brasileiros estão superavitários, todos tiveram crescimento de arrecadação no ano passado. Só no setor de combustível, o crescimento de arrecadação foi de algo em torno de R$ 45 bilhões”, ressaltou.

Na visão do deputado, a alta nos combustíveis e na energia está ligada “a questões da conjuntura internacional, commodities, nossa matriz é presa a isso por causa das térmicas, a matriz de combustíveis é presa a isso por causa do petróleo, e precisamos nos livrar disso. Mas enquanto não nos livramos, cada um dentro do pacto federativo tem que dar uma contribuição, e a melhor é cortar exceções. Qual é a maior exceção? Tributos, impostos”.

*Sob supervisão de Elis Franco