Reforma tributária: relator propõe unificar 5 impostos, mas não define alíquota
Uma série de pontos controversos nas propostas que foram apresentadas vinha atrasando o andamento da discussão
Com as discussões paralisadas devido à falta de acordo entre Executivo e Legislativo e à pandemia de Covid-19, a reforma tributária volta a avançar no Congresso Nacional nesta terça-feira (5), com a leitura do relatório inicial feito pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto está sendo debatido em uma comissão especial mista, formada por senadores e deputados.
De acordo com o presidente da comissão, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), o prazo de envio de emendas pelos parlamentares ao relatório, para sugestões e alterações no projeto, irá até a próxima sexta-feira (7). O relator, então, terá até segunda-feira (10) para avaliá-las e incorporá-las ou não ao texto. A versão final, já com as emendas acatadas, deverá ser apresentada e aberta para debate na comissão na próxima terça-feira (11).
O foco da reforma tributária em discussão está na unificação e simplificação dos diversos tributos que atualmente incidem sobre o consumo. As propostas já em tramitação na Câmara e no Senado, PEC 45 e PEC 101, respectivamente, propunham, de forma geral, a união de impostos federais, estaduais e municipais.
Já a proposta do governo, enviada posteriormente à Casa, propunha juntar apenas a PIS e a Cofins, federais, com o argumento de que seria mais difícil convencer os outros entes federativos de renunciarem a seus impostos, e deixando a unificação do ICMS (estadual) e do ISS (municipal) para um segundo momento. Os três projetos serviram de base para a proposta apresentada nesta terça-feira pelo relator.
Imposto único amplo e reforma ‘faseada’
Em seu relatório, Ribeiro seguiu por um modelo mais amplo, similar aos apresentados pelas PECs e diferente da expectativa de etapas fatiadas patrocinada pela proposta do governo: o texto sugere a extinção do PIS, Cofins, IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) e sua substituição gradual pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essa transição não seria imediata, e aconteceria ao longo de um período de transição de seis anos, em que os impostos atuais são retirados gradativamente, até zerar, enquanto o novo é ampliado, no mesmo ritmo, de maneira a recompor a mesma arrecadação.
“Se falou muito nos últimos dias em uma reforma fatiada. Estamos apresentando uma proposta de reforma estruturante”, disse Ribeiro, após a leitura do relatório. “Oferecemos uma reforma para o país estruturada e faseada, não fatiada.”
O texto não fixa a alíquota do novo imposto; ela seria definida ao longo do processo de implementação, pela União, os estados e os municípios, conforme a necessidade de recomposição da arrecadação. O IBS final, pela proposta, será a soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. A ideia é que a carga e a arrecadação finais não sejam nem maiores, nem menores do que a atual.
Nos primeiros dois anos dos seis do período de transição proposto, seriam extintos os dois impostos federais – a PIS e a Cofins – para formar a parcela federal do IBS. Esta etapa reproduz de maneira semelhante o imposto único federal proposto pelo projeto de lei do Executivo.
Nos quatro anos seguintes, teria início a extinção do ICMS e do ISS e sua transição para as parcelas estadual e municipal do novo imposto. O IPI, por fim, também federal, seria retirado no sexto e último ano de transição.
Fim do ‘imposto sobre imposto’ e cobrança no destino
De acordo com o texto, o novo imposto não deve ser cumulativo – isto é, aplicado sobre o valor já pago de outros impostos em etapas anteriores das cadeias, o que, hoje, se perde em um complexo sistema de devolução de créditos tributários às empresas.
Além disso, a proposta também inverte o ponto da cobrança: em vez de aplicado na origem, como no modelo atual, passaria a ser aplicado no destino, ou seja, onde o bem ou serviço é adquirido ou consumido, e não onde é produzido.
O objetivo é evitar a concentração da arrecadação em estados produtores. A transição da origem para o destino também deve ser feita de maneira gradual, ao longo de 50 anos, de maneira a suavizar a queda ou aumento de arrecadação que muitos estados e municípios terão com a mudança.
A reforma proposta por Ribeiro também adotou das propostas originais a ideia de imposto seletivo, a ser aplicado sobre produtos que podem ter o consumo inibido, como cigarros, fumo e bebidas alcoólicas.
Pontos controversos
A matéria foi anunciada há mais de um ano e é tida como uma das prioridades tanto dos parlamentares quanto do governo federal. Uma série de pontos controversos nas propostas que foram apresentadas, porém, vinha atrasando o andamento da discussão.
Um deles é a concentração de recursos arrecadados em um único órgão central, que ficaria responsável pela partilha a estados e municípios. Governadores e prefeitos resistem a essa mudança, já que perderiam autonomia sobre o manejamento do dinheiro e temem o risco de perda de arrecadação.
A parte polêmica e que causa resistência nessa proposta do governo federal é a inclusão de um imposto digital, que incidiria sobre transações financeiras. Críticos dizem que esse imposto lembra a extinta impopular CPMF, chamada de imposto do cheque, o que poderia causar distorções no sistema por sua característica de tributação em cascata.
