PT e Rede acionam STF contra uso de superávit de fundos na amortização da dívida
O texto permite que o recurso parado nos fundos públicos do Executivo seja usado para amortização da dívida pública até o final de 2023
O PT e a Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a possibilidade de o governo federal usar o superávit de fundos públicos na amortização da dívida.
A medida é um dos dispositivos da Emenda Constitucional 109 (PEC Emergencial), promulgada pelo Congresso nesta semana para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial.
O texto permite que o recurso parado nos fundos públicos do Executivo seja usado para amortização da dívida pública até o final de 2023.
A equipe econômica estima que pelo menos R$ 100 bilhões poderão ser aplicados para essa finalidade. Na tramitação da PEC, o Congresso retirou o dispositivo que desvinculava a destinação da arrecadação desses fundos no futuro, mas manteve a possibilidade de usar o montante do superávit de anos anteriores.
Os partidos de oposição querem preservar determinados fundos dessa destinação. Uma proposta nesse sentido foi aprovada pelo Senado. A Câmara, porém, aprovou um destaque para retirar toda a desvinculação de receitas no futuro.
A redação final manteve o uso do superávit do passado, sem as blindagens defendidas pela oposição. O presidente do Senado e Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deu aval para o texto, afirmando que era impossível citar as exceções em função das técnicas legislativas.
Na ação, os partidos pedem para o STF suspender todo o artigo que permite o uso do resultado financeiro dos fundos ou pelo menos assegure a blindagem para determinadas áreas, entre elas as de segurança pública e ciência e tecnologia.
Para proteger os financiamentos, além da ação judicial, a oposição vai apresentar uma nova PEC no Senado. Pacheco sinalizou apoio à essa nova proposta, que dependerá de nova votação nas duas casas legislativas.
“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, afirmou o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).
Nos cálculos da oposição, o montante preservado ficaria entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. Ficariam protegidos do uso do superávit: o Fundo Nacional de Segurança de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional, o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Fundo Nacional da Cultura, além dos financiamentos ligados à defesa nacional e à atuação das Forças Armadas.
