Guedes: Precatórios acima de R$ 450 mil serão parcelados em 9 prestações anuais
O governo deve entregar, nos próximos dias, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tratar da conta de precatórios
Na busca de uma solução para o pagamento de uma conta de R$ 90 bilhões com precatórios — dívidas da União com empresas e pessoas físicas após sentença judicial —, a equipe econômica calcula que conseguirá pagar à vista todas as sentenças menores que R$ 450 mil. No entanto, apenas aquelas de até R$ 60 mil serão quitadas imediatamente. A informação é do ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Já calculamos e vimos que todas as sentenças menores que R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto”, disse nesta terça-feira (3), em seminário virtual promovido pelo jornal Poder360 em parceria com o IDP.
O governo deve entregar, nos próximos dias, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tratar da conta de precatórios. “Os super precatórios, acima de R$ 66 milhões, passam a ser parcelados: uma entrada de 15% e nove prestações iguais anuais. Estamos seguindo jurisprudência já estabelecida anteriormente”, comentou.
Além disso, o texto deve trazer também uma regra permanente para pagamentos futuros de precatórios, a partir de 2022. “Assim, asseguramos o que é importante, que é a previsibilidade, para a dimensão orçamentária”, afirmou o ministro, que adiantou que o pagamento deverá ser limitado por um percentual da receita corrente líquida, pela correção da inflação ou ainda por um teto no valor.
“Único cuidado é que se houver poder liberatório contra o pagamento de impostos, aí você seca a outra fonte. Você usa esses recursos, mas fica sem pagar imposto por um ou dois anos, e o governo colapsa também por falta de recurso”, ponderou.
Leilão por deságio e privatização
Também no evento virtual, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que já tratou do pagamento de precatórios em outros anos, sugeriu ainda que os credores possam oferecer deságios dos valores aos quais têm direito. “Me parece que temos hoje a expertise e competência para lidar com essa temática e podemos chegar a bom termo nesses casos, bem como aprimorar o sistema. Essa crise, que hoje enfrentamos, será, de alguma forma, benfazeja para aprimorarmos o nosso sistema de controle”, afirmou.
“Talvez, pudéssemos ter uma ação proativa e preventiva em que se pudesse, muitas vezes, reconhecer o direito, mas sem a necessidade de judicializar e, assim, evitar acréscimos que a judicilização coloca”, completou.
Apesar de aprovar a ideia, Guedes considerou que a mesma só pode ser implementada no caso de eventuais sobras nos recursos que serão destinados para pagamento imediato dos precatórios de até R$ 60 mil.
Outra solução para os super precatórios seria a aceleração da agenda de privatização e a utilização desses recursos como moeda para os precatórios. “Os super precatórios estão numa fila. Elas passam a ter duas opções: esperam na fila, porque são super precatórios ou conseguem converter o valor de face nos programas de privatização. Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios. Então, estamos transformando uma crise em uma oportunidade de acelerar a transformação do Estado”, avaliou Guedes.
“Já que eu tenho que cumprir essas exigências com a população brasileira, que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro. Então, esses direitos estão muito longe de ser calote, são um título, uma exigibilidade contra o governo brasileiro. Devo, não nego, pagarei assim que puder. Inclusive, estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível”, acrescentou ao reforçar sua confiança no apoio do Congresso e do STF para a elaboração e aprovação de uma solução para o pagamento da dívida.
93% das despesas discricionárias
Guedes afirmou que as despesas previstas com precatórios em 2022, em torno de R$ 90 bilhões, equivalem a cerca de 93% das despesas discricionárias do Orçamento (R$ 96 bilhões). Segundo ele, para cumprir o pagamento dos precatórios nestes valores seria preciso paralisar todas as atividades do governo.
Guedes afirmou ainda que, nos últimos anos, houve “salto extraordinário” dos valores ligados aos precatórios. “Isso vem lá de baixo, isso vem de todas as pequenas causas, e vem também da dimensão política, quando Estados e municípios conseguem acordos ou sentenças”, afirmou.
Conforme o ministro, nos últimos três ou quatro anos o valor de precatórios a ser pago girava entre R$ 41 bilhões e R$ 42 bilhões. Agora, o número chegou a R$ 90 bilhões, acima do projetado. “Mesmo com provisão conservadora, estimamos que os precatórios chegariam a R$ 57 bilhões”, disse Guedes. “O número de precatórios (R$ 90 bilhões) extrapolou a possibilidade de reservas nossas.”
*Com Estadão Conteúdo
