PEC Emergencial prevê fim do gasto mínimo em saúde e educação e reduz incentivos
Entre esses incentivos, estão a dedução do Imposto de Renda com gastos em saúde e educação, bem como benefícios à empresas, como a Zona Franca de Manaus
Além de prever a liberação de recursos para a renovação do auxílio emergencial, a PEC Emergencial deve acabar com o fim do gasto mínimo com saúde e educação nos três níveis da federação. A informação está na última versão do parecer da proposta concluída pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) na noite deste domingo (21), à qual a CNN teve acesso.
Atualmente, a Constituição exige que estados e municípios apliquem pelo menos 25% das receitas obtidas com arrecadação e transferências em investimentos na educação. Para a área de saúde, o percentual mínimo é de 12% para estados e 15% para municípios.
Já no caso da União, desde 2018, o percentual mínimo de investimentos na educação é o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A mesma regra é seguida para investimentos na área da saúde.
O texto elaborado por Bittar prevê ainda que o presidente Jair Bolsonaro deve enviar, em até seis meses após aprovação da PEC, um plano para redução “gradual e linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária”. Entre esses incentivos, estão a dedução do Imposto de Renda com gastos em saúde e educação, bem como benefícios à empresas, como a Zona Franca de Manaus.
A ideia é que em até oito anos, os incentivos e benefícios tributários federais não ultrapassem 2% do PIB.
Auxílio emergencial e teto de gastos
Na última versão do parecer da PEC Emergencial também consta que nova rodada do auxílio emergencial prometida pelo governo federal deve ser concedida este ano com recursos fora da regra do teto de gastos, ou seja, sem exigir compensação com corte de despesas ou novas fontes de financiamento.
A PEC traz as bases para a concessão das novas parcelas do benefício e está prevista para ser votada nesta quinta-feira (25) no Senado. O parecer, que ainda pode passar por alterações, prevê que os recursos para bancar a nova rodada do auxílio deverão ser oriundos da abertura de um crédito extraordinário, instrumento usado para financiar despesas urgentes e imprevisíveis e que não está sujeito à regra do teto.
No final de 2020, quando o Congresso Nacional começou a defender a prorrogação do auxílio emergencial, o governo argumentou que a concessão do benefício neste ano não seria necessária. No entanto, com a piora das crises sanitária e econômica decorrente do avanço da pandemia, com o surgimento de novas cepas do novo coronavírus, prevaleceu a vontade do Legislativo.
Ainda que não exija corte de gastos, como desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes, o parecer da PEC prevê uma série de gatilhos e travas para ajuste fiscal nos Estados e municípios. Entre elas, o congelamento de salários de servidores e proibição da realização de concursos e a criação de despesas obrigatórias por dois anos (o ano da calamidade e o seguinte).
Como defendido por Guedes, o relatório de Bittar prevê que a nova rodada do auxílio emergencial só poderá ser paga após o Congresso decretar o estado de calamidade pública, a pedido da União, como aconteceu em 2020. Durante a vigência desse estado, serão permitidos “processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras”.
