PEC dos Combustíveis: o que já se sabe sobre projeto que busca conter preços

Com o preço dos combustíveis registrando trajetória ascendente, o governo tem elaborado propostas para conter essa escalada, com a principal delas sendo a PEC dos Combustíveis, uma Proposta de Emenda à Constituição.

Apresentada na quinta-feira passada (3), o texto propõe reduzir tributos que incidem sobre combustíveis e o gás de cozinha – cujo preço também disparou –, de modo a minimizar o encarecimento nos preços desses produtos.

O preço dos combustíveis é composto por vários fatores. Segundo a Petrobras, entre 26 de dezembro e 1º de janeiro de 2022, R$ 1,77 do preço da gasolina vinha do ICMS, R$ 0,87 de distribuição e revenda, R$ 1,04 do custo do etanol anidro, R$ 0,69 dos impostos CIDE, PIS/PASEP e Cofins e R$ 2,26 de realização da Petrobras.

No caso do diesel, R$ 0,81 seria do ICMS, R$ 0,67 de distribuição e revenda, R$ 0,58 do custo do biodiesel, R$ 0,33 do CIDE, PIS/PASEP e Cofins e R$ 3,02 de realização da Petrobras. A política da estatal para os preços segue a cotação internacional do petróleo.

A commodity subiu em 2021 e segue rondando os US$ 90 por barril, com alguns analistas já prevendo o petróleo a US$ 100, ao mesmo tempo em que o dólar valorizado no Brasil intensifica o efeito de alta nos preços.

O foco da PEC dos Combustíveis seria nos tributos ligados a esses produtos, reduzindo ou até os zerando as alíquotas para aliviar o preço final ao consumidor.

Entretanto, ela não é a única proposta com esse objetivo que tramita no Congresso. Ao menos mais uma PEC e dois projetos de leis foram apresentados, e o governo ainda pode apresentar um novo texto, em meio a protestos da área econômica.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também afirmou na quinta-feira (10) em entrevista à CNN que as PECs não são o foco no momento, já que a Casa deve votar em breve os dois projetos de lei sobre o tema que podem tornar os outros projetos desnecessários. A votação deve ocorrer na próxima semana.

O que é a PEC dos Combustíveis

Proposta pelo deputado Christino Áureo (Progressistas/RJ), a PEC permite que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios promovam nos anos de 2022 e 2023 uma “redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”.

Na prática, isso permitiria que o governo federal reduzisse o PIS/Cofins, e os governos estaduais, o ICMS. O texto determina ainda que essa renúncia fiscal poderia ser feita sem a obrigatoriedade de uma compensação, mas precisam ter uma estimativa prevista de efeito e respeitar as metas anuais do resultado fiscal previsto.

A PEC abre a possibilidade de reduzir os tributos “de caráter extrafiscal” em 2022 e 2023. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Exportação (IE) são exemplos esse tipo de imposto.

A justificativa para essas medidas, segundo o texto, seria de reduzir “alíquotas em tributos de suas competências que incidam sobre combustíveis, com vistas a mitigar os efeitos negativos sobre os brasileiros em decorrência da pandemia da Covid-19, que ainda repercute em indesejáveis consequências sociais e econômicas”.

“A redução de alíquotas permitida pela proposta, quando adotadas, repercutirá na redução de receita da União, dos estados e do Distrito Federal durante os dois próximos exercícios, mas contribuirão para maior celeridade no processo de recuperação do poder de compra das famílias e retomada da atividade econômica”, diz o texto.

Tramitação

Por ser uma PEC e ter sido apresentada por um deputado, a proposta precisará primeiro da assinatura de 171 deputados para que sua tramitação seja iniciada. No caso de PECs propostas por senadores, são necessárias 27 assinaturas.

Com isso, passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que avaliará sua admissibilidade, ou seja, se não viola alguma cláusula pétrea da Constituição.

Caso seja aprovada, ela é enviada a uma comissão especial criada para analisar o mérito do texto. Nela, é possível realizar alterações, incluindo ou retirando propostas.

Uma vez aprovada, a PEC segue para a votação no plenário da Câmara, em dois turnos, também com possibilidade de alteração no texto. Em ambos, são necessários no mínimo 308 votos para a aprovação.

Depois disso, o texto é enviado ao Senado, onde também passa pela CCJ da Casa, seguida pela votação em plenário (com mínimo de 49 votos passa aprovação), também em dois turnos.

Se a PEC for modificada, retorna à Casa original para ser votada novamente. Encerrado o processo, ela é promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, atualmente o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entrando em vigor.

Até o momento, a PEC dos Combustíveis ainda está na primeira etapa do projeto, aguardando a obtenção das 171 assinaturas para iniciar a tramitação.

Outra PEC?

Na sexta-feira (4), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) protocolou uma outra PEC que busca reduzir impostos e diminuir o preço dos combustíveis.

O texto de Fávaro, porém, é considerado mais amplo. Além de permitir a redução de tributos sobre combustíveis (diesel e biodiesel) e gás em 2022 e 2023, a isenção é estendida para as contas de energia elétrica, outra área que registrou alta de preços devido à crise hídrica em 2021.

A redução também não exige compensação, mas deve vir acompanhada de estimativa de perda de arrecadação e respeitar as metas anuais de resultado fiscal.

A PEC ainda permitiria a concessão até 2023 de um auxílio diesel para caminhoneiros autônomos de até R$ 1.200 por mês e destinaria até R$ 5 bilhões para projetos de mobilidade urbana para idosos, garantindo a gratuidade da passagem.

Por fim, permite a ampliação de subsídios para cobrir até 100% do preço do gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha, para famílias de baixa renda. Hoje, o subsídio é de até 50%.

Para cobrir esses gastos, o texto prevê o fundo dos recursos do Fundo Social, dos dividendos recebidos pela União da Petrobras e também das receitas com os leilões de volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal.

A justificativa do projeto é “aliviar os efeitos causados pela pandemia da Covid-19, principalmente em relação à inflação”.

A proposta de Fávaro já reuniu as 27 assinaturas necessárias, e portanto começará sua tramitação no Senado, passando pela CCJ e pelo plenário e então sendo enviada à Câmara se for aprovada.

Gastos e divergências

Uma das principais discussões em torno das duas PECs é o tamanho da perda de arrecadação que o governo teria. Segundo cálculos da equipe econômica, a perda com a PEC dos Combustíveis seria de cerca de R$ 54 bilhões. Já no projeto no Senado, a perda estimada seria de R$ 100 bilhões.

De acordo com o analista de política da CNN Caio Junqueira, a PEC dos Combustíveis foi apresentada sem consultar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e teria aprofundado uma divisão entre ele e o chamado Centrão, favorável à proposta.

Guedes teria concordado com as alterações tributárias para os combustíveis, mas apenas para o diesel, o que levaria a uma perda de receita menor, de R$ 18 bilhões. Há o temor na equipe econômica, ainda, que sejam inclusas na tramitação da PEC medidas que levem a perda para mais de R$ 70 bilhões.

O argumento da escolha do diesel é de que a redução do seu preço pode ter um impacto maior do que a gasolina sobre a inflação ao consumidor, uma vez que o combustível é usado para abastecer o transporte público e de mercadorias.

Integrantes do próprio governo reconhecem, ainda, que as propostas podem ter um impacto reduzido diante de uma grande elevação do preço do barril de petróleo, segundo o analista de política da CNN Gustavo Uribe. Se as medidas gerarem a visão no mercado de irresponsabilidade fiscal no governo, o dólar pode retomar um movimento de alta, também afetando os preços dos combustíveis.

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Ainda segundo Junqueira, a PEC no Senado foi classificada pela equipe do Ministério da Economia como “kamikaze” e “suicida” por não exigir uma compensação para as isenções de impostos, mas ela teria tido o aval de ministros da ala política.

Fontes ligadas ao Palácio do Planalto afirmaram que o cálculo de perdas seria superestimado, e que a PEC levaria a uma queda de R$ 50 bilhões na arrecadação.

Outros projetos

Além das duas PECs, existem dois projetos de leis (PLs) que estão tramitando no Congresso Nacional. O primeiro é o PLP 11/2020, que foi aprovado na Câmara em outubro de 2021.

Ele determina um valor fixo de cobrança do ICMS para combustíveis, com o tributo estadual deixando de variar seguindo flutuações de preço do produto. Segundo a analista de política da CNN Basília Rodrigues, o projeto deve valer inicialmente apenas para o diesel.

O texto determina que os estados definirão a alíquota do ICMS, o estabelecimento de um prazo de congelamento do imposto de 90 dias, ante 12 meses no projeto original, e que o imposto seja monofásico para gasolina, diesel e biodiesel, o que significa que só poderá incidir uma vez sobre o preço, evitando o chamado efeito cascata. Ele também expande o vale-gás de 5,5 milhões para 11 milhões de famílias.

Há, ainda, o PL 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que já foi omissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A proposta criaria um fundo de estabilização do preço do petróleo e derivados (diesel, gasolina e GLP), com uma nova política de preços internos de venda para distribuidores.

Pelo texto, a política de preços passaria a seguir as cotações médias do petróleo no mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação. Seriam estabelecidas, ainda, alíquotas progressivas do Imposto de Exportação (IE) sobre o petróleo, além de limites de variação para os preços e a frequência de reajustes.

A proposta sugere que o fundo poderia receber recursos oriundos da variação de preços e pelos valores arrecadados com o IE.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou na sexta-feira (4) que houve um acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que os dois projetos sejam votados em plenário no dia 15 de fevereiro. Pacheco também sinalizou que as duas matérias são a prioridade da Casa no momento.

Segundo a analista de política da CNN Thais Arbex, com os avanço dos projetos de lei, devem ficar na PEC apresentada no Senado apenas os trechos que alteram a Constituição, como o do um auxílio para caminhoneiros e a autorização de recursos para o custeio de gratuidades para idosos no transporte coletivo.

Por serem projetos de lei, precisam de no mínimo 41 votos para a aprovação, e então seriam encaminhados à Câmara, onde são necessários 257 votos, e, depois, a sanção do presidencial.

A ideia seria criar um pacote de medidas para frear a alta dos combustíveis. A dificuldade, porém, é conciliar todos os textos e conseguir apoio dos governadores, já que algumas propostas mexem com a arrecadação estadual.

Com informações da Agência Senado e de Leandro Magalhães, Larissa Rodrigues e Gabriela Vinhal, da CNN