PEC dos Precatórios muda correção do teto de gastos e abre espaço de R$ 83 bi
Mudança no texto foi apresentada como complemento de voto, com votação aguardada para ocorrer ainda nesta quinta-feira (21)
Em busca de maior espaço fiscal no Orçamento Público, o relator da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu alterações na regra de correção do teto de gastos em novo parecer, conforme antecipado pela CNN Brasil. Com isso, a proposta que soluciona a dívida da União em sentenças judicias também abre espaço para o financiamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.
“Com esse movimento, teremos o surgimento de espaço fiscal de R$ 39 bilhões. Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal aberto no ano que vem. […] Se o nosso texto for aprovado, nenhuma das 17 milhões de famílias receberá menos R$ 400 até dezembro de 2022”, comentou o parlamentar.
Antes corrigido pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao ano de exercício, o limite das despesas públicas passará a ser atualizado com base no valor realizado até junho do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo) relativo ao ano de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o valor estimado até dezembro deste mesmo ano.
A mudança no texto foi apresentada nesta quinta-feira (21) como complemento de voto. Apesar da tentativa de deputados da oposição de adiarem a votação para a próxima semana, a votação ainda pode acontecer nesta quinta.
“O que eu trouxe de novidade foi o novo regramento fiscal. […] Vamos continuar mantendo o teto de gastos e vamos mudar apenas o período de cálculo do IPCA”, reforçou Motta.
O relatório apresentado ainda prevê que a mudança na correção do teto passe a valer já no exercício de 2021 e, assim, eventual aumento do teto de gastos este ano fica “restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico”.
PEC dos Precatórios
A comissão especial que analisa a PEC dos Precatórios pode votar ainda nesta quinta-feira (21) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre a proposta. O texto já foi lido e foi concedida uma vista coletiva para que os deputados pudessem estudá-lo e, com isso, a votação já foi adiada duas vezes.
O relatório apresentado propõe que o pagamento das dívidas judiciais do governo tenha um teto de R$ 39,9 bilhões em 2022, permitindo um espaço de R$ 50 bilhões no orçamento do próximo ano. O total do valor devido pela União em precatórios é de R$ 89,1 bilhões.
O precatório é o caminho que vem sendo estudado pelo governo a fim de custear o Auxílio Brasil.
