Não vou aceitar acordo tributário para ‘espetar a conta na viúva’, diz Guedes
Ministro da Economia rechaça a necessidade de criação de fundos regionais para compensar entes federativos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (1º) que não vai aceitar um acordo do Congresso com estados e municípios para “espetar a conta” da reforma tributária na “viúva”. Ele rechaçou a necessidade de criação de fundos regionais para compensar entes federativos que eventualmente sejam prejudicados pelas mudanças, como alguns estados defendem.
“Já tem seis fundos regionais. Não vou aceitar um acordo entre estados e municípios para espetar a conta de um acordo tributário na viúva, na União”, declarou em audiência na comissão mista que acompanha as medidas do governo para enfrentamento à pandemia de Covid-19.
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Guedes disse que “nós não podemos garantir resultados” da reforma, mas que todos vão ganhar. Uns mais, outros menos”. Citou o projeto de ajuda financeira aos entes, quando a Câmara aprovou texto que garantia a compensação pela União de perdas de arrecadação. O ministro atuou junto ao Senado para mudar a proposta e estabelecer o montante de R$ 60 bilhões que seriam transferidos a estados e municípios. Para ele, os entes saíram ganhando, porque a queda na arrecadação foi menor do que a esperada. Mas o governo se comprometeu com somente com os recursos que poderia pagar.
“Vamos juntos. Não vai cair a receita se fizermos um imposto como o IVA. Não pode ser uma aventura tributária de transição de seis, dez anos. Não é por aí. A transição tem que ser rápida, de dois anos.”
Segundo Guedes, “uma nação é mais do que um acordo entre os contemporâneos. A nação é acima de tudo um pacto entre gerações. O país que estamos passando para os nossos filhos é o mesmo que recebemos dos nossos pais? Ou é um país cheio de dívidas? Em vez de enfrentar o desafio contemporâneo e controlar os gastos”.
O ministro disse que, “se tiver que fazer algum sacrifício para compensar algum setor, tem que ser hoje, tem que antecipar receitas e pagar hoje”. “Vamos continuar satisfazendo os instintos contemporâneos e deixando a conta para as gerações futuras?”
Afirmou ainda que, “de minha parte, toda vez que aparecer uma conta para deixar alguma coisa pro futuro, eu estou saindo da conversa”.
Guedes disse que não encaminhou o restante da reforma tributária porque respeita o “timing político” e houve “declarações interessantes”. “Se você fala que quer criar um imposto digital e aí o presidente da Câmara [Rodrigo Maia] diz que isso não será examinado pela Câmara. Como é que você pode mandar uma reforma? Agora parece que já está tudo calmo e esse imposto pode ser examinado e podemos encaminhar a reforma.”
Ele falou que, “como um liberal, jamais pensaria em criar ou aumentar imposto”. Explicou que o objetivo é “trocar o cruel pelo feioso”.
“Tem o imposto [sobre a folha] que é cruel, mandou 40 milhões de brasileiros para a fila do desemprego. O feioso é sobre as transações digitais. É feio, é horroroso. Tudo o que se diz sobre esse imposto é válido para o imposto sobre a folha. Eu pedi os cálculos sobre impacto cumulativo do imposto sobre a folha e é muito pior do que o da contribuição sobre transações digitais.”
Reforma administrativa
Durante a audiência, o ministro anunciou que a proposta do Executivo para reforma administrativa será enviada ao Congresso na quinta-feira (3). A decisão foi anunciada durante encontro do presidente Jair Bolsonaro com líderes partidários no Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira. “Hoje foi disparada a reforma administrativa. Será entregue na quinta-feira. A nossa proposta de reforma administrativa estará na Câmara na quinta-feira.”
Guedes disse que, na reunião, “os líderes partidários anunciaram o compromisso de responsabilidade com os gastos, de não deixarem os recursos da saúde e de assistência ao mais vulneráveis virarem aumento de salários”.
No início de sua fala, o ministro pediu para explicar sua crítica à derrubada pelo Senado do veto presidencial ao aumento de salários de servidores até o final de 2021, que disse ter sido um “lamento, e não uma ofensa”.
“Um dia, saindo do trabalho, fui comunicado que houve um voto que eu considerei muito ruim para as finanças brasileiras. Então, eu disse que era um crime contra o Brasil. Essa foi a expressão me referindo ao voto específico, que tornava possível esse crime, que é transformar um dinheiro da saúde em recursos para aumento do funcionalismo.”
Ele disse que houve um acordo público com Câmara, Senado e os 27 governadores para transferir quase R$ 200 bilhões para estados e municípios. “O que os senhores ouviram foi a decepção de uma pessoa, o lamento, depois de acordos públicos. Me senti totalmente abandonado, isolado.”
Por diversas vezes reafirmou que, para ele, “foi uma sensação de completo abandono e lamento”. “Foi em relação ao voto. E estamos numa democracia. Diariamente os senhores comentam as medidas tomadas pela equipe econômica, já houve críticas inclusive a mim.”
E pediu que “jamais se confunda um lamento a um voto com a avaliação que eu tenho feito sistematicamente de um Senado reformista jamais visto”.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, entrou na reunião para dizer ao ministro que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autor do requerimento que convida o Guedes a se explicar sobre as declarações, havia aceitado o pronunciamento de hoje como suficiente e dado o caso como encerrado.
Queda do PIB
Paulo Guedes disse que o anúncio pelo IBGE de retração de 9,7% da economia brasileira no segundo trimestre de 2020 em relação ao trimestre anterior era esperado. “Esse foi o impacto inicial, uma queda de quase 10%, que aliás todo mundo previu. É um som distante, o impacto inicial da pandemia lá atrás. É onde o país ficaria se não tivéssemos tomado as medidas que adotamos.”
Segundo ele, “hoje as estimativas são de 4% e 5%, praticamente a metade desse som que está chegando agora. Chegou agora o som de uma queda inicial de quase 10%. Esse som é de um passado distante, como a luz das estrelas, que foram emitidas há milhões de anos.”
Afirmou que o Brasil já está vendo os dados mais recentes da economia. “Os mesmos modelos que previram 10% estão prevendo 4 ou 5% de queda. Mas depende do nosso trabalho, o Congresso continua trabalhando incessantemente.”
Guedes defendeu a desvinculação das receitas do Orçamento da União e citou Fundeb como exemplo de que a decisão política deve prevalecer na alocação dos recursos públicos.
“Teve um aumento de quase 100%. É melhor ter um índice indexado ou é melhor deixar a classe política decidir? Temos que reassumir o controle sobre os orçamentos públicos. Isso será inevitável, vamos ter que falar sobre isso. É a PEC [do Pacto Federativo] que já estava no Senado e terá que ser discutida.”
Para ele, esse debate precisa anteceder qualquer discussão de flexibilização do teto de gastos. “Se desindexar [o orçamento], daqui uns anos, ninguém mais fala de teto de gastos. Hoje, nos atiramos para todos os lados. Não existe a essência da política, que é decidir sobre os recursos, é decidir o que vamos fazer. Hoje o prefeito, o governador, o presidente não mandam nos orçamentos. Hoje quem manda são grupos de interesse que capturaram parcelas do orçamento e interditaram, vincularam.”
Defendeu que o teto foi necessário para frear os gastos excessivos. “A criação do teto de gastos foi um grito desesperado. Como o gasto subia sem parar, alguém chegou e gritou: ‘bota um teto!’.”
“Além do teto, temos o piso, porque as despesas obrigatórias são indexadas. Estamos sendo comprimidos pelo teto e pelo piso. A PEC do Pacto Federativo tira essa trava. Vamos assumir o controle dos gastos.”
Segundo Guedes, “não há teto em país mais avançado, nos Estados Unidos, na Alemanha, onde a classe política assumiu o controle dos gastos”.
Ele ponderou que, quando existe razão plausível, é possível flexibilizar o teto. “Os senhores viram que quando há um motivo de força maior, foi possível excetuar o controle de gastos, e os mercados compreenderam porque não foi uma ação populista, não foi uma ação de irresponsabilidade fiscal.”
“Se desindexar [o orçamento], daqui uns anos, ninguém mais fala de teto de gastos. Hoje, nos atiramos para todos os lados. Não existe a essência da política, que é decidir sobre os recursos, é decidir o que vamos fazer. Hoje o prefeito, o governador, o presidente não mandam nos orçamentos. Hoje quem manda são grupos de interesse que capturaram parcelas do orçamento e interditaram, vincularam.”
Mas defendeu que não é o momento ideal para discutir revisão do teto. “Não pode ser quando a dívida está chegando a 100% do PIB. Se você falar hoje em estudar, no dia seguinte, o grupo político do Ceará vai atacar o governo. Se você começar a falar de teto, você toca fogo nas finanças do país. Não é hora de tirar a última âncora fiscal.”
Disse que, “enquanto não houver uma efetiva disponibilidade de gastos, temos que ficar com a aparência de seriedade, que é o teto. Porque não há seriedade quando tudo é indexado”.
Auxílio emergencial
O ministro disse que o auxílio emergencial foi uma medida para evitar o caos social e o aumento da violência urbana durante a pandemia.
“Esses 38 milhões de brasileiros, de repente trancados em casa, porque ninguém mais estava comprando churrasquinho, ninguém mais aceitando faxina. Esses quase 40 milhões de brasileiros abandonados poderiam ser vítimas do desespero e partirem para violência urbana e partirem para a busca de sustentação de alimentos, o que seria um desastre, uma tragédia de proporções inimagináveis.”
Afirmou que a prorrogação do benefício é “uma tentativa de uma aterrissagem suave, descendo para R$ 300, quatro prestações até o fim do ano. Essas são as últimas camadas de proteção que estamos lançando”.
Ele estimou em R$ 90 bilhões o custo dessas parcelas do programa. Depois, continuou, a ideia é cessar as medidas e focar nas reformas.
No entanto, não deu detalhes do Renda Brasil, programa social do governo que substituirá o auxílio e deve ampliar a base do Bolsa Família. Disse que o anúncio da medida foi adiado “por decisão política” do presidente Bolsonaro, mas disse que tem ouvido diversos especialistas, de diversas correntes ideológicas.
“O Renda Brasil é consolidação do Bolsa Família, que foi consolidação do Bolsa Escola. Estamos conversando com os maiores especialistas para construir o Renda Brasil. É um processo evolucionário, independentemente de partidos.”
Salário mínimo
Questionado sobre a falta de previsão de aumento real do salário mínimo na proposta de Orçamento da União enviada ao Congresso, Guedes disse que um reajuste “estimularia a desigualdade”. “Quem ganha mais se pendurou no salário mínimo para subir junto. Então, quando você dá aumento de salário mínimo, sobe todo mundo ao mesmo tempo. Teria um efeito devastador na Previdência.”
Além disso, continuou, “se você der um aumento de salário mínimo, milhões de pessoas vão ser demitidas. Estamos no meio de uma crise e você dá um aumento de salário mínimo. Você vai condenar milhões ao desemprego”.
