Guedes: ‘Não tem como pagar R$ 90 bi de precatórios este ano sem estourar teto’

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (12) que não é possível pagar os R$ 90 bilhões de dívidas judiciais devidas pelo governo federal, os chamados precatórios, sem que a lei do teto de gastos – limite constitucional – seja desrespeitada. 

“Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios este ano, se não, eu estouro toda a legislação do teto, de Lei de Responsabilidade Fiscal, seria crime de responsabilidade que, inclusive, já deu impeachment no Brasil”, disse em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O ministro se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) entregue pelo governo nesta semana ao Congresso. A proposta é que as maiores dívidas possam ser parceladas em até nove anos para abrir espaço no orçamento para a reformulação do Bolsa Família.

O setor educacional é resistente à proposta, já que grande parte da dívida judicial se refere a erros no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Para Guedes, a demanda do setor de educação por mais recursos é consequência de uma “disfuncionalidade” na elaboração e execução orçamentária do país. “No Brasil, o dinheiro já vem todo carimbado. Existe essa disputa na maior ferocidade por R$ 3 bilhões. Isso é ridículo, é patético. O dinheiro falta na educação, mas está sobrando em outros fundos. Temos que reavaliar isso, e a classe política tem que assumir a gestão dos recursos”, defendeu. 

Ele também rebateu críticas em relação ao veto presidencial de cerca de R$ 3 bilhões do orçamento da educação este ano. 

“Fizeram requisito de recursos de uma forma irregular, eu não posso conceder. […] Como uma pessoa que ajuda a transferir R$ 50 bi para estados e municípios, ajuda a fazer uma Lei Kandir para repassar mais R$ 68 bilhões, ajuda a reforçar a verba do Fundeb que ia subir 100%, a subir 130%? Como essa pessoa se recusaria a dar R$ 3 bi a uma causa da educação?”, questionou ao reforçar que com um pedindo que especificasse a fonte, a pasta teria liberado o valor. 

O ministro destacou ainda que há uma nova chance, agora, para que esse montante seja realocado no orçamento, para viabilizar o projeto que garante internet nas escolas. Uma ideia é aproveitar o leilão do 5G para negociar uma outorga menor, em troca do compromisso de investimentos que levem internet às escolas brasileiras. 

“É uma oportunidade importante em que vão entrar recursos novos. Podemos aceitar uma outorga menor em troca de algum compromisso, como o investimento na educação. […] Esse tipo de negociação tem sido usado em alguns leilões”, completou.

*Colaborou Ligia Tuon