Reforma administrativa prevê demissão de servidor por desempenho insuficiente
A proposta modifica regras para servidores do poder Executivo, Legislativo e Judiciário e afeta os atuais funcionários públicos
O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. O texto prevê mudanças nas regras para funcionários da administração pública, incluindo a demissão de servidor por desempenho insuficiente. “Nenhuma reforma é suficiente sem mudanças culturais e mudanças de atitude, é ai que entra a transformação administrativa e transformação digital do Estado brasileiro”, diz Caio Paes de Andrade, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Atualmente, os servidores só podem ser desligados por sentença judicial tramitada em julgado e por infração disciplinar.
Após regulamentada por Lei Ordinária — que exige maioria simples — a demissão por desempenho valerá também para os atuais servidores. Isso porque haverá uma avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla defesa. Na hipótese de invalidação da demissão do servidor
estável por sentença judicial, ele será reintegrado independentemente da existência de vaga.
A proposta abrange os servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos estados e dos municípios, com exceção de juízes, magistrados e parlamentares. Militares também ficam de fora das mudanças.
Para o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, o modelo atual é “engessado”, com manutenção de servidores que não atendem mais a demanda do funcionalismo público. “As demandas vão mudando com o passar do tempo e as próprias tecnologias vão se modificando. O reflexo é de uma curva, um ciclo de vida, em torno de 59 anos, independentemente se ela é necessária ou não, o servidor continua sempre nos quadros da administração”, explicou. Segundo ele, não será permitidas demissões por questões políticas ou por decisões arbitrárias.
Nesta primeira etapa, o governo encaminhou apenas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê um novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública. Posteriormente, será encaminhada uma série de projetos de lei para complementar a reestruturação do funcionalismo público.
“Já estamos conversando para, assim que andar, mandamos tudo para lá. Os textos já estão ficando bem alinhados”, reforçou Andrade.
O relatório, que prevê três fases, propõe mudanças por meio da simplificação das regras de acumulação de cargos; criação de vínculo de experiência e novo regime para estruturar os vínculos (ingresso por concurso público e ingresso por seleção simplificada).
Segundo o governo, as mudanças querem eliminar as distorções da administração pública. Entre as alterações, o texto propõe modificar a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, entre outros.
“Tem gente que não gosta de trabalhar, temos que melhorar mecanismos de punição”, diz Paes de Andrade.
Como antecipado pela colunista da CNN Thaís Arbex, entre os pontos da proposta está a maior autonomia do presidente para reorganizar cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa. O texto também proíbe período de férias superior a 30 dias por ano, bem como promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.
Além disso, o governo propõe o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição. O texto também prevê o fim da estabilidade para parte dos futuros servidores.
A equipe econômica informou que o impacto fiscal da proposta só poderá ser calculado após o envio de todas as etapas. “O impacto fiscal decorre da segunda fase da reforma, por isso não temos como calcular ainda”, esclareceu Rubin.
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Destaques da primeira fase
A primeira etapa da proposta, encaminhada ao Congresso nesta quinta, define o novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública.
Ficam previstas cinco possibilidades de contratação para servidores públicos: por concurso público, os vínculos poderão por cargo típico de Estado, que ganhará estabilidade após três anos; por cargo por prazo indeterminado, sem estabilidade; e por vínculo de experiência, que substituirá o estágio probatório.
De acordo com o texto, o candidata que for aprovado na etapa do concurso público não ganhará mais o direito automático ao cargo. “Os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados”, define.
Além disso, há a ingressão no serviço público por seleção simplificada, com vínculo por prazo determinado (cargo temporário) e cargo de liderança e assessoramento, que vão substituir parte dos cargos de confiança.
Na segunda fase, serão enviados um Projeto de Lei Complementar e outros seis Projetos de Lei, que propõem mudanças na gestão de desempenho, na consolidação de cargos, funções e gratificações, nas diretrizes de carreiras, ajustes no estatuto do servidor, entre outras.
Para a terceira fase, o governo vai apresentar um Projeto de Lei Complementar do Novo Serviço Público, definindo um novo marco regulatório das carreiras, uma governança remuneratória, bem como os direitos e deveres do novo serviço público.
Fim das distorções
Além de acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias, a proposta também coloca fim na licença-prêmio, que é o período de afastamento remunerado ao servidor.
Acabam ainda a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, bem como a redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde.
Trâmite
Agora, a reforma administrativa será analisada e votada pela Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por 3/5 de cada Casa em dois turnos de votação. A proposta deve enfrentar resistência por parte dos servidores.
A Reforma Administrativa é discutida pelo governo Bolsonaro desde a campanha eleitoral. O governo chegou a dizer que enviaria o texto no início deste ano, no entanto, com a chegada da pandemia, o assunto foi retirado de pauta.
Nas últimas semanas, membros da equipe econômica explicaram que a demora no envio se justificava pela escolha do melhor timing político. O atraso motivou o pedido de demissão, no início do mês passado, do ex-secretario de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Uebel, que era responsável pelo desenvolvimento da reforma.
A estimativa de Uebel, quando ainda no governo, era de que a reforma Administrativa poderia gerar uma economia de R$ 500 bilhões aos cofres públicos.
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(Com Reuters)
