Governo do Rio mantém leilão da Cedae marcado para esta sexta-feira (30)
Governo entende que competência para discutir a questão é dos municípios: partido impetrou mandado de segurança
O governo do Rio de Janeiro decidiu manter para esta sexta-feira (30) o leilão da Cedae, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, apesar da suspensão anunciada mais cedo pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj). O decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Estado.
No ato publicado, o governador em exercício, Cláudio Castro, defende que a competência para delegar serviços de concessão da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não é do estado, mas da Região Metropolitana e dos municípios, e cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como fundamentação.
A publicação do estado diz ainda considerar que a Alerj invadiu competência do governo do estado com a votação desta quinta-feira, na qual os deputados, por 34 votos a 22, e duas abstenções, aprovou um decreto legislativo que derrubava a autorização para o pregão. Esse instrumento dispensa a necessidade de sanção do governo do estado e tem validade imediata.
A proposta envolvia a divisão das operações da Cedae em quatro lotes que, somados, teriam valor mínimo de R$ 10,6 bilhões. A empresa opera em 64 municípios e atende a 9 milhões de pessoas. O valor arrecadado pelo leilão, se houver, será destinado à União, que garantiu um empréstimo não pago pelo governo do estado ao banco BNP Paribas no fim de 2020. Assim, o Rio de Janeiro ficaria apenas com o ágio da operação.
Em nota, o deputado e presidente da Alerj, André Ceciliano, disse que “a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências”.
Em outra frente, o partido Novo impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para garantir que o pregão ocorra na data prevista, suspendendo os efeitos da votação desta quinta-feira, na Alerj. O pedido foi apresentado pela bancada da legenda, formada pelos deputados estaduais Adriana Baltazar e Alexandre Freitas.
Leia a nota do governo do estado
“O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira (30/04), às 14h, na B3, em São Paulo.
Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.
Este entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21.
A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido – conforme define a Lei Federal 8.987/95.
Para finalizar, é importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão”.
