Entenda como vai funcionar a taxa fixa sobre diesel
Medida permite que estados e o Distrito Federal possam aplicar subsídios para evitar flutuações no preço do combustível
Nesta quinta-feira (24), os secretários de Fazenda aprovaram o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias.
A nova alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,0060, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.
A medida permite que os estados e o Distrito Federal possam aplicar subsídios, para que não ocorra alterações intensas em relação aos parâmetros já adotados em âmbito regional.
O estado de Sergipe, por exemplo, aplicará um subsídio de ajuste de R$ 0,0945 à alíquota uniforme, o que, na prática, resultará numa carga de R$ 0,9115 por litro de S10 para o estado, ou seja, mesmo contexto de fiscalidade hoje em vigor, segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda do Distrito Federal (Consefaz).
No entanto, economistas dizem que esta é uma medida inócua e não deve ter efeito prático para o motorista, já que os valores praticados atualmente são menores que os estabelecidos pelos governadores.
Com o novo modelo, o custo será mantido, independentemente de flutuações comerciais no preço do combustível. Caso ocorra um aumento no preço do diesel por conta do mercado internacional ou por eventual desvalorização do real, os estados não arrecadarão mais com o aumento de custo, como acontecia com o tributo definido de maneira percentual.
Atualmente, apenas um estado da Federação, o Amapá, pratica um valor maior do que o estabelecido, de R$ 1,25. Nos demais estados brasileiros, os valores estão menores, segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).
O Rio Grande do Sul, proporcionalmente, é o estado com o maior “desconto”, com uma alíquota de R$ 0,57. Por outro lado, os governadores criticam a medida, alegando que ela deve impactar a arrecadação dos estados.
A medida para foi estabelecida através da lei complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A norma entendia que as diferentes alíquotas estaduais, estabelecidas em percentual, eram responsáveis pela alta dos preços dos combustíveis.
Ainda nesta quinta-feira, o presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou que os estados devem perder R$ 14 bilhões em arrecadação com o congelamento do ICMS para combustíveis.
