Projetos de lei que preveem quebra de contratos disparam durante a crise

A crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus fez disparar em todo o país o número de projetos legislativos que preveem a quebra de contratos. Levantamento da empresa Sigalei, feito a pedido do Estadão/Broadcast, mostra que no Congresso Nacional, nas 15 principais Assembleias Legislativas e na Câmara Municipal de São Paulo já existem 352 propostas que buscam impor, entre outras coisas, redução de juros em empréstimos, descontos em mensalidades escolares e suspensão de pagamentos por serviços essenciais durante a pandemia.

Os projetos têm como justificativa principal as dificuldades de famílias e empresas em pagar contas durante o período de isolamento social, com consequente queda de renda. Os dados da Sigalei – empresa de inteligência de tecnologia política e regulatória – mostram que, apenas na área de serviços essenciais (água, energia, telefonia e internet), há 160 projetos que tratam, entre outros assuntos, de proibição de cortes de fornecimento, suspensão de cobranças e estabelecimento de gratuidade em alguns serviços. Na maioria dos casos, porém, não há estudos do impacto das medidas sobre as empresas fornecedoras. Na prática, não se sabe quem pagará a conta.

“É a institucionalização da insegurança jurídica”, diz a economista Luciana Yeung, professora do Insper. Pesquisadora na área de Análise Econômica do Direito, ela afirma que a quebra de contratos pode gerar dificuldades para a recuperação de empresas em diversos setores.

Diretor de estratégia da Sigalei, o cientista político Ivan Ervolino afirma que a proliferação de propostas legislativas que podem levar à quebra de contratos é uma resposta política à crise. “Neste momento de situações fora do padrão, naturalmente os atores políticos tendem a pensar soluções e rearranjos”, avalia Ervolino. “O parlamentar responde à demanda de sua base, que está em dificuldades, mas ele tem de ter cuidado ao dialogar com os setores.”

Em manifestações públicas, representantes do Banco Central e do Ministério da Economia têm alertado para o risco da quebra de contratos. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, chegou a falar em “colapso” na economia se esse movimento for levado ao extremo.

Para o advogado Carlos David Albuquerque Braga, sócio da área de Contencioso e Arbitragem do escritório Cescon Barrieu, a preocupação do governo faz sentido. “Se você entra revisando o conteúdo da cláusula contratual, pode haver desbalanceamento”, diz. Segundo ele, a intervenção até é justificável em alguns casos. “Há projetos que proíbem despejos neste momento. Assim, a proposta não é que a pessoa não pague o aluguel ou tenha desconto. Parece razoável não haver despejo e corte de luz”, diz. “Mas dizer que a pessoa tem direito de não pagar é uma intervenção na espinha dorsal da economia.”

Em meio à multiplicação de propostas legislativas que podem gerar quebras de contrato, o Banco Central afirma ser favorável que “todo processo de renegociação deva ser realizado entre as partes”. Em nota, a instituição defendeu que a “quebra de contrato é um fator que pode transformar esta crise em algo muito mais profundo, ao afetar a credibilidade do sistema produtivo”, destaca o Estadão.

Na semana passada, após pressão de bancos, o Senado retirou da pauta de votação projeto que propõe um teto para os juros. De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), o texto fala em limitar em 20% ao ano as taxas no cheque especial e no cartão de crédito durante a pandemia. Ao mesmo tempo, proíbe que os bancos reduzam o limite dos clientes a valores abaixo do verificado em 28 de fevereiro – portanto, antes da crise.

Na prática, o projeto de lei traz tabelamento das taxas de juros e proibição de que bancos, em função disso, se recusem a liberar recursos aos seus clientes. Na justificativa do projeto, não há descrição dos custos das operações, nem os motivos para que o teto seja 20%. “Com a Selic tão baixa, não é razoável manter juros superiores a 600% ao ano. Uma taxa de 20% é absolutamente satisfatória e suficiente para remunerar as instituições de crédito nesse período de crise”, argumenta o senador.

“Já vimos essa história no passado. Estava inclusive na Constituição de 1988, que limitava os juros em 12% ao ano. Era tão absurdo que os legisladores tiveram de tirar (do texto constitucional)”, afirma Luciana Yeung, do Insper. Segundo ela, iniciativas assim também passam a falsa impressão de que o banco é que arcará com os custos. “O cliente é que pagará a conta, porque isso é repassado para outros produtos”, diz.

No limite, o próprio Tesouro Nacional – dinheiro do contribuinte – pode ser levado a ter de resgatar empresas colocadas em dificuldades por conta da quebra de contratos. “Como visto em outros momentos da história, o Tesouro acaba atuando como emprestador de última instância”, diz Luciana.

“Quebras de contratos representam um retrocesso e prejudicam todos os públicos que precisam de crédito. Também levam os modelos de risco nos mercados financeiro e de capitais a indicar um preço de crédito muito mais elevado”, afirmou o BC por meio de nota. “Geram, portanto, restrição de crédito e instabilidade do sistema, podendo criar problemas mais agudos no sistema de intermediação financeira.”