Capitalização da Eletrobras volta a ser analisada pelo TCU; veja próximos passos

O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma nesta terça-feira (15) o julgamento referente à capitalização da Eletrobras, a maior empresa de energia da América Latina.

O processo foi iniciado em 2021, após a aprovação da medida provisória (MP) sobre o tema no Congresso. Entretanto, ficou suspenso por dois meses após o pedido de visto do ministro Vital do Rêgo.

O TCU não é um órgão do Legislativo, sendo independente e autônomo, e é necessário a aprovação dele para que as medidas aprovadas pelo Congresso e os contratos de outorga das usinas que a Eletrobras continuará operando entrem em vigor.

Apesar de o governo federal já ter afirmado que pretende concluir o processo de capitalização da estatal em 2022, ele pode ser atrasado dependendo da decisão do TCU sobre um cálculo de bônus que a Eletrobras precisará pagar ao governo. Caso seja mantido o que já foi determinado, o processo deve ser concluído neste ano.

Impasse no TCU

O tribunal começou o julgamento sobre a capitalização da Eletrobras em 8 de dezembro de 2021. O objetivo do órgão é avaliar os impactos setoriais da capitalização e os efeitos que ela produzirá para a União e aos consumidores de energia do país.

À época, o relator, ministro Aroldo Cedraz, apontou falhas no processo, determinando ajustes de cálculos feitos pelo governo para o chamado valor adicionado dos contratos (VAC).

O VAC estimado pelo governo era de R$ 62,4 bilhões, mas os ajustes indicados reduzem a projeção para R$ 56,8 bilhões. Isso levaria a uma queda do bônus de outorga que a Eletrobras teria que pagar com a renovação de concessões de hidrelétricas, assim como o valor destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que passariam para R$ 20,3 bilhões e R$ 26,9 bilhões.

O ministro disse no julgamento que o Ministério de Minas e Energias acatou algumas das críticas feitas pela corte.

Entretanto, o ministro Vital do Rêgo pediu vista no processo para ter mais tempo para examiná-lo, o que foi concedido em 15 de dezembro. O TCU permitiu que a Eletrobras e o governo prosseguissem com os procedimentos da capitalização para evitar atrasos.

Em 2022, porém, Vital do Rêgo afirmou que encontrou uma divergência na modelagem de pagamento de bônus da Eletrobras para a renovação de concessão das hidrelétricas. Hoje na casa dos R$ 25 bilhões, o ministro disse que precisaria ser calculado também o potencial energético dessas usinas, o que poderia elevar o bônus em pelo menos mais R$ 50 bilhões.

O governo contesta a proposta alegando que não e30xiste no Brasil uma regulamentação do mercado de potência de energia. Caso a proposta de recálculo fosse aprovada pelo TCU, o tempo para a realização poderia deixar a conclusão da capitalização para 2023.

Na quarta-feira (9), o ministro do TCU Jorge Oliveira propôs a retomada do julgamento para esta terça-feira (15), o que foi aceito. Agora, caberá aos integrantes do órgão decidir se acolhem a proposta de Vital do Rêgo ou se seguem o relator.

Segundo o analista de política da CNN Caio Junqueira, o governo avalia que há maioria de votos para derrotar a proposta de Vital. Se isso ocorrer, a chance da desestatização da Eletrobras sair neste ano é alta.

O órgão também precisa analisar a modelagem da capitalização, que envolve ofertas de ações nas bolsas de valores do Brasil e dos Estados Unidos para pagar os bônus de renovação para operação das hidrelétricas.

Próximos passos para a capitalização

Além da votação do TCU, outro passo importante para a capitalização será dado ainda neste mês. A Eletrobras marcou para o dia 22 a realização de uma assembleia geral extraordinária de acionistas para aprovar os elementos da desestatização.

Alguns temas serão votados em bloco, como a reestruturação da estatal para segregar ativos da Itaipu Binacional e Eletronuclear, assim como a obrigação de realizar aportes para revitalizar bacias hidrográficas.

Para que a capitalização ocorra, é necessário que ela seja aprovada também pelos acionistas minoritários, que já têm ações (ELET3 e ELET6) negociadas na bolsa de valores brasileira, a B3.

Caso ela seja aprovada, está prevista para meados de março a realização da oferta de capitalização da Eletrobras, sob responsabilidade do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em dezembro do ano passado, o governo afirmou que seria possível concluir a capitalização da estatal no primeiro quadrimestre de 2022 caso o TCU autorize o processo. Já em fevereiro de 2022, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que confia na capitalização da Eletrobras ainda neste ano.

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Capitalização ou privatização?

A desestatização da Eletrobras ocorrerá pela chamada capitalização. Nela, o governo perde a condição de acionista controlador da empresa com a oferta de ações para o mercado. Entretanto, terá o chamado golden share, um “voto de minerva” que dá o direito a veto de medidas em discussões que sejam consideradas estratégicas para o país.

O governo também tem golden shares em empresas como Vale, IRB Brasil e Embraer.

É um modelo diferente da chamada privatização, em que o governo vende a empresa inteira para um dono ou consórcio, que passam a ter controle total da companhia.

O que vai mudar?

A principal mudança com a capitalização é que a iniciativa privada passará a deter a maior parte do capital acionário, com o consequente controle da empresa.

A empresa tem 233 usinas geradoras, entre elas 47 hidrelétricas, 114 térmicas, 2 nucleares, 69 eólicas e uma solar.

Responsável por um terço de toda a geração de energia do Brasil, a Eletrobras opera a partir de suas subsidiárias. Entre elas, estão Furnas, Eletrosul, CGTEE, Chefs, Eletronorte, Eletronuclear, Amazonas Energias, Distribuição Acre, Distribuição Piauí, Distribuição Roraima, Distribuição Alagoas e metade do capital da Itaipu Binacional.

Destas, a Itaipu Binacional e a Eletronuclear sairão da alçada da Eletrobras e passarão para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), uma nova estatal com orçamento de R$ 4 bilhões

A determinação faz parte da MP aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho, com 14 vetos. Entre eles, está o artigo que determinava que o Poder Executivo aproveitasse empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.

A lei permitirá que a desestatização ocorra por aumento do capital social, com renúncia do direito de subscrição de ações pela União, que assim terá diluída sua fatia de 61% na estatal.

Também será realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos e a contratação de geração termelétrica movida a gás natural por leilão de reserva. É no cálculo das outorgas que está o impasse no TCU.

As hidrelétricas sairão do atual regime de cotas – que só remunera operação e manutenção – para o de produção independente de energia.

Em troca, a empresa precisará destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de modo a aliviar os efeitos sobre as contas de luz.

A destinação funciona como uma contrapartida da estatal pela renovação de contratos de hidrelétricas em condições mais vantajosas pela empresa, algo também previsto nas definições do processo de privatização.

Já a contratação de geração termoelétrica foi apontada como uma medida que também pode encarecer as contas, por ser um tipo de energia mais cara. Ela fez parte de adições à MP no Congresso, que incluíram o destino de recursos para a revitalização de bacias hidrográficas.

O cálculo do governo é que a capitalização renda R$ 100 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 20 bilhões da emissão primária para a venda de ações, que serão pagos ao Tesouro a partir das outorgas das hidrelétricas, e R$ 80 bilhões com potenciais ofertas secundárias.

Apenas no processo de descotização da estatal, o governo estima rendimento de R$ 60 bilhões – montante do qual os R$ 20 bilhões de outorga imediata fazem parte. Dentro desse total, R$ 30 bilhões serão destinados, posteriormente, para a CDE. Os R$ 10 bilhões restantes vão para o investimento em revitalização de bacias e rios das regiões Norte e Nordeste.

Adicionalmente, estão previstos R$ 25 bilhões da redução de preços de Itaipu, sendo R$ 18 bilhões para a CDE e R$ 7 bilhões para um fundo de redução de pobreza.

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*Com informações da Reuters e de Anna Russi, Larissa Rodrigues, Carla Bridi e Fabricio Julião, da CNN