Câmara vota mudanças no texto da PEC dos Precatórios; acompanhe

A Câmara dos Deputados começa a votar os destaques, que sugerem mudanças no texto original da PEC dos Precatórios, na tarde desta terça-feira (9). A expectativa é que, na sequência, os parlamentares comecem a votação da matéria em segundo turno.

Pela regra, a proposta exige votação em dois turnos, com aprovação de, no mínimo, 308 parlamentares, para, se aprovada, seguir para apreciação do Senado.

Os deputados já votaram o primeiro turno, aprovando o texto-base na madrugada da quinta-feira (4) por 312 votos favoráveis e 144 contrários.

O texto-base da Proposta prevê o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.

Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.

O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.

O destaque 21, um dos mais aguardados, foi rejeitado por 316 a 174. Portanto, a mudança na correção do teto de gastos prevista no texto-base da PEC caiu. Segundo deputados da base governista, o Planalto temia a aprovação desse destaque.

O texto-base estabelecia que a correção do teto passe a ser baseada no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor -Amplo) realizado até junho no ano de encaminhamento do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual)  junto ao valor estimado até dezembro desse mesmo ano. Atualmente, a correção é baseada pela inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior ao ano de exercício.

Até o momento, além do D21, já foram votados seis destaques.

O primeiro foi o D14, do PSol, rejeitado por 353 deputados, portando, sem alteração do texto-base.

Na sequência, o destaque 6, do Novo, aprovado por 303 deputados, contra 167 que votaram pela retirada do trecho o artigo que autorizava as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital – vedadas hoje pela regra de Ouro. Ou seja, a regra de ouro segue valendo como antes. O trecho permitiria “contornar” a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, como determina a Constituição atualmente.

Já o destaque 18, do PT, foi rejeitado por 342 deputados, contra 140.

O destaque 1, também do PT, foi o sétimo destaque a ser analisado. Esse era um destaque importante porque previa a retirada do limite para pagamento de precatórios de dentro do teto de gastos. Ou seja, tornaria obrigatório o pagamento do total de precatórios previstos para o ano que vem. O destaque foi rejeitado.

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*Em atualização