Câmara aprova texto-base da MP da Eletrobras que permite privatização da empresa
A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19/05), o texto-base da Medida Provisória nº 1.031, que prevê medidas para a desestatização da Eletrobras. O texto, que precisava de apenas maioria simples dos votos dos parlamentares – ou seja, metade dos deputados presentes mais um – foi aprovado por 313 votos a 166. Todos os destaques, que poderiam alterar o teor da proposta, foram rejeitados. Agora, a matéria vai ao Senado, que tem até o próximo dia 22 para votar.
De acordo com o texto aprovado até aqui, a União fica autorizada a conceder, pelo prazo de 30 anos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle da Eletrobras. A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias.
O relator do texto, Elmar Nascimento (DEM-BA), fez diversas mudanças na medida provisória original encaminhada pelo Palácio do Planalto. Após dias de negociação, o texto agradou o governo federal, além de partidos da base e do Centrão.
No entanto, ainda havia críticas ao artigo que deixava a desestatização sujeita a uma contratação prévia pelo governo de novas termelétricas a gás natural e pequenas centrais hidrelétricas. Em um novo relatório, Nascimento manteve a exigência de que a contratação ocorra, mas não obriga a ser necessariamente antes da privatização.
Já a oposição era contra, também, a nova destinação dada pelo relator às indenizações de cerca de R$ 47 bilhões que a estatal tem para receber do governo federal.
No relatório preliminar, o parlamentar previa que esse dinheiro fosse para a parte que continuará sendo do Estado (junto com Itaipu e Eletronuclear), o que agradava os partidos. Mas, por um pedido do Planalto, o deputado aceitou deixar o montante para o braço da empresa que será privatizado, o que deve facilitar a desestatização.
Com tantas mudanças, o MDB também tentou retomar o texto original, contando com apoio da oposição. A sigla apresentou um destaque pela volta da MP apresentada pelo governo federal e modificada, com anuência do Planalto. Mesmo com apoio de siglas contrárias ao projeto, que viram uma possibilidade de interromper a tramitação da MP, a estratégia acabou derrubada pelo plenário.
De acordo com a matéria, a nova empresa a ser criada com a Itaipu e a Eletronuclear terá 25% do superávit financeiro para aplicação de programas de transferência de renda e 75% para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que, segundo Nascimento, visa a diminuição tarifária. A CDE é um encargo pago anualmente pelas empresas de distribuição, cujo valor é determinado pela ANEEL. Os recursos são direcionados para o desenvolvimento energético dos estados.
Outra modificação anunciada pelo relator foi a possibilidade de desestatização de “empresas controladas diretamente pela União, estados e municípios”, mediante alienação de participação societária em pregão em bolsa de valores ou por oferta pública de distribuição de valores mobiliários primários ou secundários, nos moldes do que havia sido proposto para a Eletrobras. Segundo o relator, isso traz mais segurança jurídica, mas não exime o governo federal de pedir autorização do Legislativo.
A proposta de Elmar Nascimento traz ainda a possibilidade de aproveitar os funcionários da Eletrobras em outras estatais, além da permissão para que os trabalhadores comprem ações da empresa antes da capitalização, com preços mais baixos. O governo trabalha com a expectativa de que em dezembro ou janeiro do ano que vem seja realizado a chamada de capital que irá transformar a Eletrobras em empresa privada.
Críticas
Desde o início desta quarta, a oposição tentou derrubar a votação da MP. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, negou pedidos para impedir a votação da MP. Duas ações foram apresentadas junto ao STF na tentativa de impedir a votação da medida provisória que permite a privatização da Eletrobras.
Em uma delas, os parlamentares alegaram que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), quebrou a ordem cronológica de votação das MPs, além de não ter permitido o debate da matéria ao pautar o texto direto no plenário, sem que passasse pela comissão mista de senadores e deputados, como previsto na Constituição Federal. Barroso deu 10 dias para que Arthur Lira (PP-AL) explique o motivo de ter pautado a votação do projeto de privatização da Eletrobras nesta quarta-feira.
Além disso, os nove governadores do Nordeste divulgaram uma nota onde se posicionaram contra a aprovação da matéria. Eles alegaram que a operação aumentará o preço da conta de luz e pode levar a venda para o setor privado de hidrelétricas na região, como o Complexo de Paulo Afonso (na Bahia) e Xingó (entre Alagoas e Sergipe).
