Câmara aprova projeto que compensa perdas de ICMS com Lei Kandir
A votação terminou em 408 votos a 9 e a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República
A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta segunda-feira (14), o projeto de lei que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A votação terminou em 408 votos a 9 e a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
Em suma, o projeto aprovado homologa um acordo firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre a União e o Fórum Nacional de Governadores. Assim, a matéria garante a compensação das perdas dos entes federativos ocasionadas ao isentar as exportações da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Em números, o projeto permitirá a transferência de R$ 62 bilhões da União aos entes federados. Segundo o relatório, cerca de R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037. Desse montante, estados ficarão com 75% dos recursos e municípios com os 25% restantes.
O repasse de outros R$ 4 bilhões ficaram condicionais a dois futuros leilões de campos petrolíferos, blocos de Aratu e Sépia. Há ainda a expectativa que mais R$ 3,6 bi sejam repassados aos entes se os parlamentares aprovarem a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que está parada no Parlamento.
Em troca dos repasses da União, estados e municípios irão retirar as ações protocoladas na Justiça. Segundo o texto, o pagamento “condiciona a efetivação da entrega das cotas-parte ao reconhecimento, pelo beneficiário, por meio de aprovação de lei específica, de que estão quitados os valores porventura devidos, vencidos e vincendos”.
Para que o acordo fosse firmado e a matéria aprovada, foi retirado do relatório, quando a matéria ainda estava no Senado, a extinção do Fundo Social do Pré-Sal, que prevê repasses para a educação pública. Em agosto, o projeto que transfere recursos para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir não foi aprovado por falta de consenso sobre o fundo.
A Lei Kandir
A Lei Kandir prevê que a União compense os entes federados pelas perdas de arrecadação do ICMS devido à desoneração das exportações de produtos primários, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. No entanto, um acordo para a definição desses repasses nunca havia sido firmado.
Em novembro, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.085, dando início ao cumprimento do acordo firmado pelo STF para a compensação das perdas dos entes com a Lei Kandir. Com isso, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda este ano.
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