PEC Emergencial: governo cede promoção de servidores em troca de gatilho fiscal
O destaque ainda precisa ser aprovado depois da votação em segundo turno para que a supressão realmente aconteça e a progressão e a promoção sejam liberadas
Depois de ser surpreendido pela aprovação de um destaque do PDT que suprimiu da PEC Emergencial a desvinculação de fundos, o governo entrou em ação na tarde desta quarta-feira (10) para negociar um acordo que libera a progressão e a promoção de carreira do funcionalismo em troca da manutenção do artigo que estabelece “gatilhos fiscais” quando as despesas da União ou dos entes federados corresponderem a 95% das receitas correntes.
Por 319 votos, foi mantido o texto da PEC, mas um novo destaque deve ser apresentado na votação em segundo turno propondo o benefício aos servidores públicos.
Ou seja, ainda se trata de um acordo. O destaque ainda precisa ser aprovado depois da votação em segundo turno para que a supressão realmente aconteça e a progressão e a promoção sejam liberadas. No entanto, continuariam vedadas a criação de cargo que implique aumento de despesa; realização de concurso público para vagas novas; e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
O ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria Geral de Governo, foi pessoalmente à Câmara acertar detalhes do acordo com o relator da PEC, Daniel Freitas. O principal receio do governo era ser derrotado pela oposição com apoio da bancada da segurança pública. No entanto, a supressão proposta pelo Planalto vai beneficiar todos os servidores.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), segurou a votação por duas horas e só mandou abrir o painel de resultado quando o governo conseguiu reverter o placar e derrubar o destaque do PT.
Desvinculação de fundos públicos
Mais cedo, a Câmara aprovou o destaque que suprime da PEC Emergencial a desvinculação de fundos públicos. Essa medida era reivindicada por servidores como os da Receita Federal que entraram em greve para manifestar a sua indignação.
Na PEC emergencial, aprovada na semana passada no Senado, foi alterado artigo da Constituição que permitia a possibilidade de que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Apesar de o Fisco não ter autonomia orçamentária, o entendimento dos auditores é que, sem uma fonte de recursos garantida, haverá um aperto ainda maior no orçamento do órgão.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a desvinculação de recursos tem o potencial de reduzir pela metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo País, prejudicando a fiscalização e o combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas.
