As novas determinações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para o empenho de emendas e o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, devem protelar a votação do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) no Congresso Nacional. A leitura é do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto.

“Só posso apresentar o Orçamento depois que tiver definido com os Poderes como é que será a regra oficial, publicizada oficialmente, sobre esse quesito de emendas. Porque eles estão execrando o Congresso Nacional como o culpado de tudo”, afirma o senador em entrevista à CNN.

“Tem que acabar com essa disputa de uma vez por todas, todo mundo dentro do seu quadrado”, defende ele. “Cada Poder tem a sua prerrogativa. Não dá também para ficar um Poder entrando na prerrogativa do outro”, critica.

O senador deve reunir-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entre o final de janeiro e o início de fevereiro para tratar sobre o assunto. O chefe da pasta já afirmou que primeira prioridade do ano envolve a apreciação do Orçamento.

“Eu não sou contra que tenha rastrabilidade, eu não sou contra que tenha transparência. Só sou a favor que, em 2025, tenhamos tudo isso”, defende.

“Só que não pode a gente colocar uma regra no Orçamento, daqui a pouco, no meio do caminho, muda-se a regra. Aí não dá. Aí abala a democracia, abala a união entre os Poderes, a harmonia entre os Poderes e também abala a independência”, diz ele.

“Nós temos que costurar uma harmonia para que acabe com essa celeuma, que só faz atrapalhar o país”, diz Coronel.

“Quem coloca emenda no interior onde mais precisa são os parlamentares que conhecem. É difícil ter ministros que sabem onde ficam aquelas cidades remotas dos grotões do Brasil. Não conhecem. Quem sabe disso é o parlamentar que é votado lá”, afirma ele.

Segundo ele, a resolução do imbróglio é fundamental para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. “As emendas são cruciais para a governabilidade, são cruciais para que os municípios sejam atendidos dentro dos recursos da União. Agora, tem que modificar alguma coisa? Tem. É manter a rastreabilidade? É manter a rastreabilidade. É manter a transparência”, defende.