Fux convoca audiência pública no STF para discutir impacto das bets
Ministro quer ouvir especialistas e órgãos governamentais para esclarecer questões técnicas associadas à saúde mental, impactos neurológicos, efeitos econômicos e consequências sociais da lei
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para 11 de novembro com o objetivo de ouvir a opinião de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do impacto das apostas esportivas online, as bets.
A medida foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede que o tribunal declare inconstitucional a lei que regulamenta as bets.
A lei das bets foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023. A legislação que regulamenta o mercado das bets no país é fruto de uma mobilização do governo. Lula editou em julho do ano passado medida provisória para definir as regras do setor.
A CNC sustenta que a aprovação da lei ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil e isso desencadeou de forma proporcional o endividamento das famílias.
A confederação também argumenta que a ampliação do mercado de bets no Brasil tem impacto na saúde dos apostadores. De acordo com a CNC, a lei incentiva “os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online”.
“Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, considera-se valiosa e necessária a realização de Audiência Pública na presente ação direta, de sorte que esta Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”, escreveu o ministro em sua decisão.
Fux sustenta que a audiência servirá para “esclarecer as inúmeras questões técnicas associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano, os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, bem como as consequências sociais desse novo marco regulatório”.
O ministro convidou os presidentes do Senado, da Câmara, do Tribunal de Contas da União e do Banco Central, os ministros da Fazenda, da Saúde, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Advocacia-Geral da União (AGU), além do procurador-geral da República.
Fux determinou que as autoridades requeridas, a Procuradoria-Geral da República e a AGU se manifestem a respeito. Também foram convidados a participar a CNC, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
