A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou a notificar as 20 mil empresas de banda larga que operam no Brasil para que cumpram a ordem de bloquear o acesso à plataforma Rumble.

As maiores empresas foram notificadas pessoalmente pelo presidente do órgão Carlos Manuel Baigorri. A medida atende à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio da rede social.

A ordem foi dada diante de “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros” e de “instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”.

Moraes havia determinado, no dia 10 de fevereiro, a intimação do representante legal da empresa para comprovar o cumprimento da legislação brasileira e da decisão judicial, assim como a regularidade e validade da representação legal dela no Brasil.

A decisão foi tomada depois de a rede social não cumprir ordem do ministro do início do mês para bloquear o perfil de Allan dos Santos e suspender o repasse de valores oriundos de monetização, dos serviços usados para doações, do pagamento de publicidades e da inscrição de apoiadores, e advindos de monetização oriunda de lives.

Dois dias depois, em 12 de fevereiro, o escritório de advocacia e seus integrantes informaram ao ministro que não são representantes legais da empresa, não possuindo, portando, poderes para receber citações ou intimações nessa qualidade.

No dia 17 de fevereiro, os advogados constituídos pela Rumble Canada Inc. informaram a renúncia ao mandato judicial outorgado pela empresa, tendo juntado a carta de renúncia, com o respectivo comprovante de envio.

Na quarta-feira (19), o ministro determinou que a plataforma indicasse, em 48 horas, o representante legal da empresa no Brasil, inclusive de nomeação de advogados, bem como para que comprovasse a regularidade e validade com comprovação documental da respectiva Junta Comercial.

O oficial de Justiça responsável por intimar a empresa informou ao ministro nesta quinta-feira (20) ter sido impossível intimá-la:

“Certifico e dou fé que deixei de intimar a empresa Rumble Inc., uma vez que até a presente data não houve resposta e nem confirmação de leitura do e-mail enviado no dia 19/02/2025 às 19h35min e reenviado hoje às 14h20min no endereço eletrônico (stacey.beall@rumble.com), apesar de ter havido confirmação de entrega”

O CEO da plataforma, Chris Pavlovski, publicou em sua conta no X, na quarta e na quinta-feira, que não cumpriria as determinações do ministro: “Oi @alexandre. A Rumble não cumprirá suas ordens ilegais. Em vez disso, nos veremos no tribunal. Atenciosamente, Chirs Pavlovski”.

Na segunda mensagem, escreveu: “Oi @alexandre Recebemos mais uma ordem ilegal e sigilosa na noite passada, exigindo nosso cumprimento até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos. Repito – nos vemos no tribunal. Chris Pavlovski”, reforçou o executivo.

“A conduta ilícita da Rumble Inc., por meio das declarações de seu CEO Chris Pavlovski, pretende, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional”, escreveu o ministro.

Moraes classifica o descumprimento da plataforma “flagrante desrespeito à legislação e soberania nacional e um obstáculo intransponível para a continuidade de seus serviços em território nacional”.

“Especialmente, porque a finalidade ilícita e fraudulenta foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário brasileiro, em especial dessa Suprema Corte”, escreveu o ministro.

De acordo com Moraes, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a necessidade de que as empresas que administram serviços de internet no Brasil tenham sede no território nacional, bem como, atendam às decisões judiciais que determinam a retirada de conteúdo ilícito gerado por terceiros sob pena de responsabilização pessoal.

“Chris Pavlovski confunde liberdade de expressão com uma inexistente liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos, ignorando os ensinamentos de um dos maiores liberais em defesa da liberdade de expressão da história, John Stuart Mill”, disse o ministro.

“O abuso no exercício da liberdade de expressão para a prática de condutas ilícitas, como pretende o CEO da Rumble Inc., Chris Pavlovski, sempre permitirá responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, sendo integralmente aplicável o princípio do dano ou princípio da liberdade, para evitar o abuso das redes sociais e sua instrumentalização”, sustentou.

O ministro afirma em sua decisão que a tentativa da empresa de colocar-se fora da jurisdição brasileira potencializará a massiva divulgação de mensagens ilícitas, acarretando forte carga de desinformação possibilitando gravíssimos atentados à democracia.

“A tentativa da Rumble Inc. em colocar-se à margem da lei brasileira demostra seu claro intuito de manter e permitir a instrumentalização das redes sociais, com a massiva divulgação de desinformação e com a possibilidade da nociva e ilícita utilização da tecnologia e inteligência artificial, colocando em risco a Democracia, como já fora tentado no Brasil anteriormente e em vários países do Mundo pelo novo populismo digital extremista”, afirmou Moraes.