Uso de “Jair Bolsonaro” nas urnas por filho 04 entra na mira do Ministério Público por confundir eleitor
Lei prevê que a Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor
Procuradores avaliam que Jair Renan Bolsonaro (PL), filho mais novo do ex-presidente da República, pode ser alvo de contestação na Justiça Eleitoral por escolher “Jair Bolsonaro” como nome que aparecerá na urna eletrônica.
Jair Renan Valle Bolsonaro, chamado pelo ex-presidente de “04”, se lançou candidato a vereador em Balneário Camboriú (SC).
Segundo a ata da convenção do PL na cidade, o nome que constará ao ser digitado seu número durante a votação será “Jair Bolsonaro”.
Opinião dos procuradores
Esses procuradores acreditam que a opção de Jair Renan pelo nome como o pai é nacionalmente conhecido pode induzir ao erro e confundir os eleitores.
Ao mesmo tempo, afirmam que se trata do nome dele, que compartilha com o pai o primeiro e o último nome.
As fontes ouvidas pela CNN avaliam que, caso contestado na Justiça Eleitoral, Jair Renan poderá ter de fazer alterações no nome que irá às urnas para não induzir o eleitorado a erro.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) minimizou as críticas sobre a decisão do irmão em uma publicação neste sábado. “Tem um pessoal reclamando que meu irmão @renan_bolsonaro na urnas se chamará ‘Jair Bolsonaro’, pois o nome dele é Jair Renan. Saibam que o meu filho é Jair Henrique Bolsonaro”, escreveu.
O que diz a lei?
A lei das eleições prevê que o candidato indique no pedido de registro, além de seu nome completo, variações de nomes com que deseja ser registrado, desde que não haja dúvidas com relação à sua identidade.
Art. 12.: O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
A legislação prevê que a Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
Inelegibilidade
O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, pai de Jair Renan, está impossibilitado de disputar eleições até 2030 após ser condenado em duas ações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado.
Em uma delas, Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em 2022.
Em outra, foi punido com oito anos de inelegibilidade por transformar os desfiles em comemoração aos 200 anos de independência do Brasil de Portugal no Sete de Setembro em palanque político na busca pela reeleição.
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