O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou nesta quinta-feira (6) um projeto de lei que limita medidas cautelares contra congressistas. A proposta foi apresentada após deputados petistas pedirem a apreensão do passaporte diplomático do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Pela proposta apresentada, depois da diplomação, os deputados e senadores não poderão ser alvos de medidas cautelares – exceto prisão. As medidas só poderão ser cumpridas após aprovação na Câmara ou Senado, por maioria absoluta, depois do envio de decisão judicial no prazo de 24 horas.

Sóstenes afirma, na justificativa do projeto, que o texto visa “reforçar a proteção das prerrogativas parlamentares e garantir o equilíbrio entre os Poderes da República”.

Sóstenes cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017. A Corte decidiu que o Judiciário tem competência para impor a parlamentares medidas cautelares, como limitação de acesso a espaços, recolhimento domiciliar, fiança e suspensão de função pública ou atividade financeira.

Pela decisão, apenas quando a medida dificultar ou impedir, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para votação.

Segundo Sóstenes, o projeto apresentado regulamenta a aplicação de medidas cautelares a parlamentares e “assegurar maior grau de segurança jurídica ao ordenamento brasileiro”.

Na Câmara, tramita uma proposta de teor semelhante que reforça a imunidade parlamentar. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta limita operações e ações policiais contra deputados e senadores. O texto tem apoio em especial de integrantes da oposição.

Passaporte diplomático

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG) acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir uma investigação criminal e a cassação do passaporte diplomático de Eduardo.

Os parlamentares alegam que Eduardo teria influenciado o posicionamento do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos, órgão do Departamento de Estado do país, que criticou decisões da Justiça brasileira de bloqueios e multas impostas a empresas norte-americanas. Para os deputados, Eduardo teria cometido crime contra a soberania nacional.

A posição da autoridade americana foi divulgada na esteira do embate entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e a plataforma Rumble. O ministro pediu no sábado (1°) que a PGR se manifeste em até cinco dias sobre a notícia-crime que mira Eduardo Bolsonaro.