Juristas ouvidos pela CNN acreditam que o STF vai receber nesta terça-feira, 18, a denúncia contra os supostos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e avaliam que a decisão vai blindar a delação premiada no momento em que o Congresso avalia um projeto de lei que proíbe uso da medida por pessoas que estejam presas.

“Acredito que o STF vai receber (a denúncia) porque os elementos da delação foram avaliados na decretação da prisão. A medida de prisão cautelar foi de uma gravidade excepcional. Essa decisão vai reforçar o instituto da delação premiada e sinaliza que o projeto da Câmara será considerado inconstitucional, caso seja aprovado”, disse à CNN o advogado criminalista Celso Vilardi, professor de direito da FGV.

O projeto do deputado Luciano Amaral (PV-AL) foi apensado a outro de 2016 do então deputado Wadih Damous (PT-RJ) e ganhou apoio dos bolsonaristas.

“Esse projeto tem um DNA contra abusos de autoridade e excesso de prisões, mas querem agora usá-lo para invalidar a delação do Mauro Cid”, disse o advogado Renato Stanziola, presidente do IBCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

O pedido de urgência do projeto foi assinado por alguns dos principais líderes da Câmara, inclusive do centrão. São os deputados signatários Luciano Amaral (PV-AL), Romero Rodrigues (Podemos-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Ainda não está claro se o projeto vai ser retroativo, o que levaria à anulação das delações de Ronnie Lessa e Mauro Cid.

Crítico das delações premiadas durante a Operação Lava Jato, o advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, avalia que o caso Marielle apresenta um “conjunto robustos” de provas além da delação de Ronnie Lessa.

“Nosso problema sempre foi com a vulgarização da delação premiada, que não pode ser o único meio de prova. No caso Marielle foi só mais um elemento”, afirmou.

Linha do rempo da delação

2013 – Em meio à pressão das ruas, Dilma Rousseff sanciona a Lei das Organizações Criminosas no pacote anti-corrupção e estabelece mecanismos de acordos de leniência e de colaboração premiada

2016 – Deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresenta projeto que proíbe delação de presos

2019 – Pacote anti-crime que reformou legislação penal e código processual estabeleceu limites para a delação premiada, que por si só não pode levar a decretação de medidas cautelares, condenação ou recebimento de denúncia.

2024 – Deputado Luciano Amaral (PV-AL) ressuscita projeto de Damous, que entra em regime de urgência com apoio de líderes e pode beneficiar Bolsonaro.