Lobby de juízes no Congresso manteve supersalários
Remuneração acima do teto continua valendo até nova lei ordinária
Depois de um intenso lobby de juízes e procuradores contra o trecho do pacote fiscal que limitava os supersalários, o Congresso Nacional flexibilizou o texto original do governo e abriu margem para a manutenção de pagamentos fora do teto constitucional.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo previa que só poderiam extrapolar o teto verbas indenizatórias previstas em lei complementar. O Congresso alterou para lei ordinária, que exige menos quórum para ser aprovada, ou seja, “passa mais fácil”.
Além disso, o Congresso estabeleceu que, enquanto essas novas leis não estão sancionadas, tudo fica como está — ou seja, não há nenhuma revogação dos supersalários pagos atualmente.
Desde o início de dezembro, integrantes da magistratura e do Ministério Público vinham intensificando suas articulações no Poder Legislativo, na tentativa de convencer os parlamentares a rejeitar qualquer restrição aos supersalários.
Como parte dessa estratégia, entidades representativas das categorias divulgaram notas públicas contra a PEC, ameaçando uma aposentadoria em massa de cerca de 40% dos seus quadros.
Conselhos que reúnem presidentes dos tribunais afirmavam que, nesse eventual cenário, haveria um congestionamento de processos no sistema de Justiça brasileiro, aumentando a lentidão.
Também apontavam que os gastos futuros do governo com previdência e com a abertura de novos concursos não compensariam os cortes da proposta – o que foi negado por interlocutores do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O teto constitucional é equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em cerca de R$ 44 mil. Em tese, nenhum servidor público pode receber um valor mensal maior que esse.
Na prática, porém, vários “penduricalhos” são pagos à parte, especialmente nos Estados. Os gastos do Poder Judiciário com auxílios e gratificações pagos além do teto chegaram a R$ 4,4 bilhões em 2023, segundo relatório do Transparência Brasil.
De acordo com o documento, dos 13,2 mil juízes e desembargadores que foram objetos da pesquisa, quase 70% receberam entre R$ 100 mil e R$ 499 mil acima do limite constitucional.
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