Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avaliam que, se expandido para o Brasil, o fim do programa de checagem de “fake news” pela Meta seria incompatível com a legislação nacional.

Essa leitura pode acabar levando a Meta a ter a operação suspensa no país – aos moldes do que ocorreu no ano passado com o X (antigo Twitter) -, diante de violações ao Marco Civil da Internet.

Nesta terça-feira (14), a Meta informou à Advocacia-Geral da União (AGU) que o encerramento das atividades de verificação de fatos vai se dar apenas nos Estados Unidos neste momento. Porém, indicou que, a depender dos testes, pode ampliar para outros países.

A manifestação da Meta – que engloba, por exemplo, o Facebook, o Instagram e o WhatsApp – preocupou o governo brasileiro, que vai fazer uma audiência pública para definir os próximos passos.

Fontes ligadas à cúpula do STF lembraram que as mudanças contrariam o que a própria Meta já alegou à Corte no julgamento sobre a regulamentação das redes sociais, quando garantiu que seus termos de uso eram capazes de proteger os direitos dos usuários.

Não se descarta que, caso as mudanças na Meta cheguem formalmente ao conhecimento da Corte, a empresa seja intimada a esclarecer esses pontos. O julgamento sobre as “big techs” deve ser retomado pelo plenário do Supremo em meados de maio.

O ministro aposentado Celso de Mello, ex-presidente do STF, disse que o fim do “fact-checking” é um “grave retrocesso”, que teria “como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância”.

Segundo ele, isso seria incompatível com “os valores básicos que regem a internet no Brasil e cuja observância deve prevalecer para que a rede mundial de computadores propicie um espaço digital democrático e seguro”

Embora o embate entre Meta e governo brasileiro ainda possa escalar, a avaliação neste momento é de que a empresa tem sido colaborativa – a resposta dentro do prazo, e feita por um representante legal brasileiro, foi vista pela Justiça como “um bom sinal”.

A Meta diz que o fim do programa não significa o fim do combate à desinformação, na medida em que outros mecanismos vão ser adotados, como as chamadas “notas da comunidade” – um procedimento semelhante ao adotado pelo X.