A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu apurar a conduta da Polícia Militar (PM) em casos envolvendo o porte de maconha para uso pessoal. A suspeita é de que prisões sigam sendo efetuadas Brasil afora, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização.

O ministro Luís Felipe Salomão solicitou, em 30 dias, um diagnóstico sobre a atuação da PM em flagrantes desse tipo. O parecer será feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O pedido de providências foi feito pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). O órgão reportou que, em pelo menos oito Estados, há registros de usuários que estão sendo presos com menos de 40 gramas de maconha, em descumprimento à decisão do Supremo.

A Feneme relata que a PM tem prendido e levado os usuários às delegacias para lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), algumas vezes até mediante o uso de algemas, o que causa “constrangimento, ainda mais depois da tese fixada pelo STF”. Os oito Estados não são detalhados na petição.

Salomão apontou que o julgamento do Supremo “impacta sobremaneira o trabalho cotidiano da PM em todo o país, pois em todos os estados o porte de drogas para uso próprio configura dentre as maiores demandas atendidas”.

O corregedor disse que a falta de uniformidade nos procedimentos da PM no atendimento aos usuários de maconha “pode ensejar a necessidade de regulamentação da matéria” pelo CNJ.