O governo informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem como proibir o uso de recursos de benefícios sociais em sites de apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) compila pareceres de diversos órgãos do governo e conclui “impossibilidades técnicas e operacionais” de cumprir a decisão.

Segundo o documento, é inviável fazer uma distinção entre um benefício recebido pelo cidadão e a renda proveniente do trabalho, por exemplo. Tentativas anteriores de controlar o uso do dinheiro não deram certo, aumentando custos operacionais e abrindo margem para erros e judicialização, alerta a AGU.

Dessa forma, o governo não tem como impedir que as verbas dos benefícios sociais sejam usadas para fins específicos, como nas “bets”. “Uma vez que o valor do benefício é repassado, a posse passa a ser do titular do benefício e o poder público perde qualquer poder em relação ao usufruto.”

A AGU pede que o STF esclareça de que forma esses obstáculos podem ser superados e se benefícios sociais estaduais também se incluem na decisão. Em novembro, o ministro Luiz Fux deu liminar obrigando o governo federal a tomar providências imediatas para vetar apostas com dinheiro de benefícios.

A medida foi referendada por unanimidade no plenário da Corte. O recurso do advogado-geral da União, Jorge Messias, deve ser examinado pelo relator.