Resolução do governo federal que abre caminho para a renegociação das dívidas dos estados com a União prevê a criação de um fundo de estabilização, que será custeado pelos recursos que seriam destinados aos juros, mas deixa para o projeto de lei a ser discutido no Congresso a definição das contrapartidas em investimentos pelos governos estaduais. Devem ser contempladas as áreas de educação e infraestrutura, mas ainda há pontos em negociações nas duas áreas.

O pacto com os estados é resultado de reuniões do Conselho da Federação, criado no governo Lula (PT) e sob responsabilidade da Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Com a resolução, firma-se um consenso em torno do fundo de estabilização, que terá como objetivo “reduzir as desigualdades regionais”, e das contrapartidas dos estados para terem o desconto dos juros das dívidas.

O projeto de lei deve ter a tramitação iniciada pelo Senado e conta com articulação direta do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nesse texto serão definidas as áreas em que devem ser feitos os investimentos nas contrapartidas da renegociação.

Na área de educação, há divergências em relação a incluir ou não despesas do ensino técnico. No caso da área de infraestrutura, estados da Amazônia Legal defendem foco em projetos socioambientais, para estimular a construção de aterros sanitários e obras de prevenção a eventos climáticos extremos, conforme fontes que participam das negociações.

Pacto climático

Outras duas resoluções devem ser publicadas depois da reunião do Conselho da Federação desta quarta-feira (3). Uma dessas cria uma “estratégia federativa para ampliar a adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)”. A outra trata-se de um pacto climático elaborado com base em acordos internacionais do Brasil firmados na Cúpula do Clima – o país será anfitrião do evento em 2025, em Belém (PA).

O “Compromisso para o Federalismo Climático” prevê que as decisões de políticas públicas da área devem ser orientadas por “evidências científicas, consideradas as diferenças socioeconômicas, estruturais e ambientais presentes no País”, e buscar “a mitigação das emissões dos gases de efeito estufa e a adaptação à mudança do clima”.

Para isso, o governo federal vai dar apoio e capacitação técnica a estados e municípios para elaboração das políticas climáticas, que se “orientarão pela busca de uma transição justa, que minimize as desigualdades sociais, de gênero e de raça e que promova equidade, inclusão social e cidadania climática”.