O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira, temporariamente afastado do cargo por motivos pessoais, enviou aos demais integrantes da Corte argumentos em defesa do atual regime previdenciário dos militares (SPSMFA), apontado como preocupante em julgamento sobre as contas do primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 12 de junho.

Naquela sessão — que aprovou o balanço do presidente, mas apontou um déficit per capita da previdência dos militares 16 vezes maior que o do INSS — o ministro Walton Alencar apresentou voto em separado no qual disse ser “imprescindível para o País a reflexão e a avaliação sérias sobre a necessidade de implementar mudanças no SPSMFA, com o objetivo de torná-lo consentâneo com o contexto nacional, no qual a manutenção de privilégios, em relação aos demais trabalhadores, às custas da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos naturais anseios sociais pela moralidade e isonomia”.

A menção ao sistema previdenciário dos militares no julgamento repercutiu na caserna e levou integrantes da ativa e da reserva a defender a existência de regras específicas.

Nesse contexto, a mensagem de Oliveira aos demais ministros do TCU ecoou também entre os militares.

“A despeito de meu afastamento legal, peço licença aos meus pares para apresentar comunicação que entendo relevante e que solicito à presidência seja anexada à ata da sessão”, escreve Oliveira na comunicação enviada aos demais ministros.

“O regime jurídico distinto que rege os militares das Forças Armadas não implica em privilégios imerecidos; pelo contrário, visa apenas mitigar as desvantagens impostas a esses profissionais pelas particularidades da profissão militar. A supressão de certos direitos sociais, justificada pelas características especiais da profissão, deve ser acompanhada de benefícios e vantagens compensatórias que garantam aos membros das Forças Armadas o direito à dignidade.”

Oliveira cita peculiaridades da carreira militar como dedicação integral e exclusiva, disponibilidade permanente, mobilidade geográfica e as proibições a ter filiação partidária ou atuação sindical, entre outras.

O ministro afirma ainda que, na aprovação de nova legislação em 2019 sobre a carreira militar, houve mudanças no Sistema de Proteção Social dos Militares, como aumento da contribuição para pensões, aumento do tempo de serviço mínimo e redução da lista de dependentes.

“Por todo o exposto, a opção pelo constituinte e pelo legislador infraconstitucional relativa ao estabelecimento de restrições constitucionais e legais necessariamente aplicadas aos militares pela natureza de suas atribuições, traz a lume a necessidade de ampla análise caso queiramos nos debruçar sobre eventual alteração no SPSMFA, sob pena de causarmos desequilíbrios dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, em decorrência da carreira escolhida”, conclui no texto o ministro.

Oliveira foi major da Polícia Militar do Distrito Federal, assessor parlamentar e advogado, antes de ter sido ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, no governo Jair Bolsonaro (PL), e indicado pelo então presidente em 2020 para a vaga aberta no TCU.