Em novo capítulo da batalha jurídica entre policiais militares estaduais e guardas civis municipais, a associação que representa as forças vinculadas às prefeituras recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (13), contra os chamados embargos de declaração apresentados pela federação que reúne os oficiais das PMs. Os GCMs querem que a Corte nem sequer analise o questionamento, sob alegação de falta de legitimidade.

A disputa entre as duas instituições de segurança pública se arrasta há mais de duas décadas. No mês passado, uma decisão, que deveria pacificar a situação, abriu nova frente de disputas entre PMs e GCMs. Em 20 de fevereiro, o STF formou maioria para fixar a tese jurídica de que é constitucional o “policiamento ostensivo comunitário” entre as ações de segurança urbana que podem ser adotadas pelos guardas municipais.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) resolveu então entrar com embargos de declaração, um tipo de recurso em que se pede que o Supremo esclareça eventuais omissões ou ambiguidades nas decisões da Corte.

Na prática, os PMs são resistentes à extensão do chamado policiamento ostensivo, uma competência dessas corporações estaduais, às forças de segurança municipais.

A manifestação de hoje, da Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), rebate o recurso dos PMs, protocolado anteontem. Para os GCMs, a Feneme não teria legitimidade para propor os embargos e alegam que isso já é jurisprudência do próprio STF.

“Nossa petição solicita a rejeição desses embargos, considerando precedentes amplamente estabelecidos em relação a propostas similares feitas por Amicus Curiae”, explica Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil. “Além disso, esses embargos não têm fundamento para alterar o mérito da decisão, que já consagrou o papel das guardas municipais na segurança urbana em todo o país”, ressaltou.

Além do STF, outros tribunais são campo de batalha envolvendo a tese jurídica aprovada no mês passado. Nesta semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou a iniciativa da Prefeitura de Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo, de mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Proposta semelhante está em discussão na capital paulista: o prefeito Ricardo Nunes (MDB) quer rebatizar a GCM de Polícia Metropolitana e há uma proposta nesse sentido em discussão na Câmara Municipal.