O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta segunda-feira (4) a apreciação do projeto de lei complementar (PLP) 175, de 2024, que estabelece novas regras para a execução de emendas parlamentares.

Segundo seus aliados, Lira decidiu pautá-lo para tentar atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas, tendo em vista que o elas estão bloqueadas.

Como mostrou a CNN na sexta (1º), parlamentares estão incomodados e ameaçam até mesmo não votar o Orçamento em razão do bloqueio.

Uma minuta de uma nota técnica feita por consultores do Senado que circula no Congresso avalia que o projeto não atende ao requisito de transparência exigido pelo STF.

“O processo criado pelo art. 5º do PLP para definir essas indicações faz com que só sejam conhecidas as propostas de distribuição que os líderes dos partidos fazem para as comissões votarem, e esconde a informação de quem propôs qualquer outra decisão para a comissão, e de como foram votadas as decisões finais”, diz a nota obtida pela CNN.

Ela continua: “outro ‘buraco negro’ da transparência é a aplicação dos recursos das emendas Pix: o prefeito recebe o dinheiro na conta e não tem a obrigação nem de dizer o que vai fazer com ele antes de receber, nem de apresentar prestação de contas ao governo federal sobre onde aplicou esse dinheiro”.

O texto diz também que o prefeito que receber o recurso continua sem precisar apresentar antecipadamente o plano de aplicação do dinheiro — o que foi exigido pelo STF —, e só vai precisar informar a respectiva Câmara Municipal e o Tribunal de Contas da União (TCU) 30 dias depois de receber o dinheiro em conta, “além de não ter uma obrigação direta de prestação de contas à sociedade (o que vai depender de se o TCU baixar alguma instrução para isso)”.

O documento fala, ainda, que “o acordo dos presidentes dos Poderes com o Supremo exige que as emendas Pix deem prioridade à finalização das obras inacabadas”.

E também afirma que “essa declaração de intenções (“destinação preferencial para obras inacabadas”) é repetida no art. 7º do PLP 175”. Mas que ela para por aí.

“Não existe nenhum procedimento ou mecanismo para assegurar ou cobrar que essa prioridade existe. Ora, uma declaração de intenções de priorizar obras inacabadas ou em andamento existe desde 2001 no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e nunca foi obedecida. Sem algum tipo de mecanismo de apuração e cobrança do cumprimento dessa exigência, continuará letra-morta”, diz.

O documento também critica o projeto por abrir margem para que qualquer obra seja considerada estruturante, um dos outros pontos do acordo com o STF.

“A definição de ‘estruturante’ que o projeto traz (art. 3º) é, literalmente, qualquer tipo de gasto em um enorme conjunto de áreas governamentais (saúde, desenvolvimento regional, desenvolvimento urbano), que pode ser ampliado todos os anos sem qualquer limite pelos próprios parlamentares.”

Segundo a nota técnica, o projeto faz com que qualquer tipo de despesa — como pavimentação de rua ou distribuição de cestas básicas — seja considerado como capaz de afetar estruturalmente um Estado, ou ter impacto nacional ou regional. E que, na prática, “isso elimina a exigência proposta pelo próprio Congresso ao Supremo de que essas emendas de bancada e comissão, de alto valor, tenham algum tipo de seletividade na sua aplicação em lugar de pulverizarem recursos em milhares de obras e favores locais”, afirma a nota.

O projeto foi apresentado pelo deputado Rubens Júnior (PT-MA), vice-líder do governo e um antigo aliado do ministro do STF Flávio Dino no Maranhão, de quem foi secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão durante o segundo mandato do então governador Flavio Dino, entre 2019 e 2022.

O ministro é o relator das ações que tratam do assunto no STF e responsável pela decisão que bloqueou as emendas.

À CNN, ele disse que a proposta foi elaborada conjuntamente com o Planalto e com supervisão do STF.