Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) relataram à CNN que a Corte de contas vai propor na tarde desta quarta-feira (12) liberar a utilização de recursos do programa Pé-de-Meia pelo governo federal por 90 dias até que haja uma solução definitiva pelo Congresso Nacional.

O voto, que será apresentado pelo ministro-relator Augusto Nardes, vai propor que nesse meio tempo haja uma solução articulada com o Legislativo para a regularização orçamentária e fiscal das despesas com o programa.

Também pedirá que o Ministério da Educação, a Secretaria de Orçamento Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal se manifestem sobre possíveis ações que poderão ser tomadas para evitar ou corrigir os indícios de irregularidades detectados pela área técnica da corte de contas.

No voto, Nardes fará um alerta de que a solução que ele propõe de desbloqueio parcial não elimina o entendimento de que a utilização de fundos para bancar o programa sem passar pela Conta Única do Tesouro Nacional e pelo Orçamento Geral da União afronta aos princípios e normas constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas.

O texto diz ainda que o TCU poderá ainda vir a determinar a correção dos procedimentos e a responsabilização dos agentes públicos que deram causa às irregularidades confirmadas.

Outros votos

A corte irá analisar este e também outros votos. Um deles, apresentado pelo ministro Bruno Dantas, sugere suspender a cautelar, mas determinar que, no prazo máximo de 120 dias, o governo “elabore e encaminhe, ao Congresso Nacional, um projeto de lei visando a abertura de crédito suplementar, ou outro expediente legal que respeite o regime constitucional do orçamento público, destinado ao financiamento do Programa Pé-de-Meia”.

Já o ministro Jorge de Oliveira prevê suspender a decisão, mas “determinar, à União, que, no prazo de 120 dias, adote medidas para compatibilizar a operacionalização do programa Pé-de-Meia com os princípios e regras orçamentários invocados no Relatório precedente”.

Há também um terceiro voto alternativo ao do relator, o do ministro Aroldo Cedraz, que, na prática, atende aos pedidos do governo e libera o Pé-de-Meia da forma como foi estruturado pelo Planalto.

O caso

O programa Pé-de-Meia é uma das principais apostas do governo Lula para a eleição de 2026.

A forma de financiamento do programa é o principal alvo do TCU. Em janeiro, a corte seguiu o entendimento da área técnica e determinou o bloqueio de parte dos R$ 6 bilhões previstos para o programa neste ano, metade do orçamento total previsto para o Pé-de-Meia em 2025.

O entendimento foi que esses recursos não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, mas, sim, em fundos privados, o que impediria a utilização.

Nas últimas semanas, ministros do governo, liderados por Camilo Santana (Educação), Jorge Messias (AGU) e Fernando Haddad (Fazenda), fizeram reuniões no TCU para tentar destravar o programa.

Nos bastidores, o governo entende que o ministro Augusto Nardes, autor da cautelar que suspendeu os recursos, teria agido politicamente uma vez que tem laços com a oposição bolsonarista e buscou uma “pedalada fiscal” do governo Lula 3. Em 2016, Dilma Rousseff sofreu impeachmnet com o argumento de que ter feito uma manobra contábil para alcançar a meta fiscal.

A CNN procurou Nardes sobre isso e aguarda retorno.

O debate agora gira em torno disso, mas há diferenças. O governo previu no projeto de lei que instituiu o Pé-de-Meia o financiamento com base em fundos.

O Congresso alterou e incluiu que precisariam ser recursos do Orçamento. Lula vetou esse trecho e depois o Congresso derrubou o veto. depois, uma nova legislação autorizou a utilização de recursos dos fundos.

O Pé-de-Meia prevê uma bolsa mensal de R$ 200 para estudantes do ensino médio e R$ 1.000 a cada virada de ano, se eles cumprirem determinados requisitos. No planejamento, a estimativa é que o Pé-de-Meia alcance quatro milhões de alunos da rede pública neste ano.