O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), criticou a proposta de emenda à constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada pelo Ministério da Justiça nesta quinta-feira (31).

“É uma porcaria. Não tem nenhuma novidade prática e única novidade é ruim: dar mais atribuição para a Polícia Rodoviária Federal que já não dá conta de exercer suas atividades por falta de efetivo. Aí o governo quer colocar mais atribuições”, disse Fraga.

Ainda de acordo com o deputado, o texto constitucionaliza o que já está previso na lei federal que criou o Sistema de Segurança Pública, eliminando a necessidade de uma PEC para tratar do assunto.

“O fundo não precisa constitucionalizar já que é uma lei federal. A lei do SUSP diz tudo já. A PEC fala em criar integração entre as polícias. O SUSP já prevê isso. Falta é fazer na prática porque lei já tem”, prosseguiu Fraga.

Fraga criticou também o fato de a bancada da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala”, não ter sido chamada para dialogar.

“Veja a falta de tato e habilidade. Em vez de conversar com parlamentares antes para avaliar a minuta, e não precisaria ser comigo que sou de oposição, tem vários deputados da bancada que são da base do governo”, declarou à CNN.

De acordo com o parlamentar, 292 dos 513 deputados integram oficialmente o colegiado. Fraga prevê que durante a tramitação no Congresso haverá muitas emendas para alterar a PEC. “Ela vai sair um monstrengo da tramitação”, concluiu.

Procurado, o Ministério da Justiça encaminhou à CNN informações sobre a PEC.

Dentre elas, a que “prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública” e que “para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios”.

“O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos”, diz o documento.

A nota ainda diz que “a PEC atualiza a competência da Polícia Federal, garantindo que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme”.

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