Mais de dois meses depois de se reunirem e anunciarem um grande acordo em torno da execução das emendas parlamentares, a disputa entre os Três Poderes em torno da sua regulamentação só piorou e já ameaça a votação do Orçamento de 2025.

Quem faz o alerta é o próprio relator-geral do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA): “Existe o risco do Orçamento não ser votado neste ano porque há uma insatisfação grande no Congresso por causa das emendas bloqueadas pelo Supremo. E o Orçamento só pode ser votado com um projeto que regulamente as emendas aprovado”, disse.

De acordo com ele, o bloqueio das emendas determinado pelo ministro do STF Flávio Dino, até que haja uma nova regra para execução, está afetando obras em todo o país.

“A grande maioria são emendas com obras que estavam em andamento. Já há construtoras parando de executar obras por falta de pagamento e o país virando um cemitério de obras por conta disso”, complementou.

O incômodo com a situação foi ampliado nesta semana depois que parlamentares detectaram o dedo do Palácio do Planalto e do Supremo em mais um projeto para regulamentar as emendas.

Ele foi apresentado pelo deputado Rubens Júnior (PT-MA), vice-líder do governo e um antigo aliado do ministro do STF Flávio Dino no Maranhão, de quem foi secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão durante o segundo mandato do então governador Flavio Dino entre 2019 e 2022.

O texto do deputado petista apresenta um novo regramento para as emendas parlamentares, mas uma nota técnica informal elaborada por consultores legislativos, que circula entre parlamentares e obtida pela CNN, aponta que, na prática, a proposta esvazia o poder do Congresso na execução do Orçamento:

“Atenção

O PLP 175/2024:

1. Acaba com as emendas de bancada(RP02) e veda a elaboração e aprovação de qualquer emenda discricionária.
2. Acaba com as prerrogativas dos Relatores Setoriais e da Comissão Mista de Orçamento no atendimento de demandas nas temáticas deles.
3. Fixa um teto de R$ 11.5 bi, em um PLP que engessa todos os orçamentos, esvaziando a prerrogativa de debate, remanejamento e alterações no orçamento geral da união.
4. Aumenta a prerrogativa de bloqueio, contingenciamento e remanejamento do governo federal, praticamente não será necessária autorização do congresso para alterações durante a execução.
5. ⁠Acaba com as emendas de apropriação da Comissão Mista de Orçamento.
6. Cria regras que inviabilizam as emendas de transferência especial (Pix) impondo as mesmas regras de uma emenda definida.
7. Não atende boa parte das demandas do STF e sim pontos do Governo que não foram objeto das decisões do Supremo.
8. ⁠Veda a destinação de emendas de bancada e comissão para defesa nacional, para atendimento das Universidades Federais e para a Agricultura.”

Procurado, o deputado autor do projeto disse à CNN: “Este projeto nasceu de um grupo de trabalho que teve a participação de membros da Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Câmara e Senado dialogando com o Supremo. Então ele não é partidarizado e nem pró-governo. A meu ver, ele vem para destravar todas essas questões e dar transparência na tramitação das emendas parlamentares”.

Na prática, o projeto de Rubens Júnior acaba por rivalizar com outros já apresentados tratando do mesmo tema. Dois deles são iguais e foram apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo -SP) na Câmara e pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) no Senado.

O terceiro foi apresentado pelo próprio relator-geral do Orçamento, que precisa ter um novo regramento de emendas para poder incluí-lo no seu relatório e encaminhá-lo para aprovação do Congresso.

Sua proposta, porém, acabou tendo uma nota técnica oficial desfavorável pela Consultoria do Senado, como revelou a CNN.

Diante disso, o senador foi até o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e no próprio Dino para negociar seu texto.

O ministro do STF fez sugestões. O senador disse à CNN que todos os tópicos foram atendidos.

O problema é maior ainda porque sequer a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada. Ela dá as diretrizes gerais para a execução do Orçamento.

Se o Orçamento não for aprovado neste ano, o governo só pode executar as despesas constantes do projeto de lei orçamentária que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizar.

O problema é que sequer a LDO de 2025 foi aprovada também, uma vez que também aguarda um acordo em torno das emendas.

As últimas vezes em que o Orçamento não foi aprovado no ano anterior ao de sua execução refletiram momentos de intensa crise política, como no governo Dilma Rousseff. A lei orçamentária de 2015 foi aprovada em 20 de abril de 2015 e a de 2016 em 1º de setembro de 2016, quando Dilma já havia sofrido impeachment.