Lira quer votar nesta semana nova regra para emendas e vê acordo com STF
Projeto apresentado por vice-líder do governo é base para texto de consenso entre os Poderes
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acredita que o Congresso chegou a um texto de consenso com o governo sobre a transparência do orçamento, que pode ser votado no início desta semana.
Lira pautou um pedido de urgência que, se aprovado, permite que o projeto seja analisado, em seguida, pelo plenário.
Antes da votação, o texto foi submetido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, e tem sido classificado pelos parlamentares como o acordo que o STF cobrava.
A partir desta votação, há uma expectativa de desbloqueio de emendas parlamentares, individuais e de comissão, que estão travadas por decisão do STF.
Como a CNN antecipou, a proposta foi apresentada pelo vice-líder do governo, Rubens Jr. (PT-MA), na sexta-feira (1), e traz regras para a priorização de recursos, além de reduzir o número de emendas de bancada. Rubens Jr. é próximo politicamente de Dino.
Para as emendas de comissão, fica “vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas”.
No caso das emendas individuais, “o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas”.
A proposta foi costurada por integrantes dos Três Poderes, em conversas com a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), além de Lira e Dino.
O texto permite que emendas de bancada de um estado sejam destinadas para unidade da federação diferente, desde que o protejo tenha “amplitude nacional”.
As emendas de bancada ficam restritas a ações estruturantes, relacionadas, de acordo com o texto, com educação profissional técnica de nível médio; universalização do ensino infantil; educação em tempo integral; saneamento; habitação; saúde; adaptação às mudanças climáticas; transporte; infraestrutura hídrica; infraestrutura para desenvolvimento regional; infraestrutura e desenvolvimento urbano; segurança pública; e outras políticas públicas, a serem definidas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício.
Prazo de prioridade
Além de limites para o Poder Legislativo, a proposta também traz obrigações para o Poder Executivo em todos os tipos de emendas, individuais, de bancadas e comissões.
Os órgãos que executam, ou seja, aplicam os recursos, teriam 30 dias, após aprovação da proposta para apontar os critérios de prioridade na escolha de projetos e ações estruturantes.
Isso definiria regras mais claras do que estabelece preferência na escolha de projetos que recebem recursos primeiro, já agora na aprovação do orçamento de 2025.
No caso do orçamento de 2026, o prazo para indicação dessa prioridade é 30 de setembro do ano anterior.
Serão apresentadas e aprovadas por bancada estadual oito emendas para os estados com até cinco milhões de habitantes; 6 emendas para os estados com cinco a dez milhões de habitantes; e 4 emendas para os estados com mais 10 milhões de habitantes.
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