SP libera transferência de veículos com IPVA atrasado
Decreto foi publicado em Diário Oficial. A ideia é facilitar a comercialização de carros usados
Agora a transferência de propriedade de veículos é possível mesmo com IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) do ano corrente em atraso. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13) e tem o objetivo de desburocratizar a comercialização de carros usados e simplificar o processo de venda entre pessoas físicas.
“Eliminamos uma barreira que impedia a comercialização e transferência de veículos. Esse decreto vai gerar um impacto positivo em termos de arrecadação e vai ser muito importante para a população e para o setor”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A medida revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto.
Além de facilitar o processo de compra e venda, o governo pretende aumentar a arrecadação. A expectativa da Secretaria de Fazenda é que o IPVA 2023 renda uma arrecadação de R$ 23,4 bilhões aos cofres do governo estadual.
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Inadimplência
A frota de veículos no estado é de aproximadamente 27 milhões. Desses, 17,9 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA, enquanto 8,5 milhões estão isentos, por terem mais de 20 anos de fabricação, e cerca de 920 mil veículos são considerados isentos.
Uma preocupação, no entanto, é com relação a inadimplência. Só no ano passado foram mais de 1 milhão de títulos de IPVA não pagos, o que corresponde a quase R$ 1 bilhão que deixou de ser arrecadado pelo Governo.
Desde 2012, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) tem levado a protesto dívidas de IPVA. Atualmente estão protestadas mais de 2.8 milhões de dívidas no estado, que totalizam quase R$ 3 bilhões não pagos aos cofres públicos.
Uma vez protestada a dívida, a pessoa passa a ter uma série de restrições de acesso ao crédito, inclusive para financiamentos.
