O adiamento do prazo para que o governo e o Congresso cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento e do benefício previdenciário para municípios traz um elemento complicador adicional para a elaboração do orçamento de 2025.

O governo tem até o dia 31 de agosto para enviar ao Congresso a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e as despesas públicas para o próximo ano. O Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad, precisa ter clareza de quais são as medidas de compensação para elaborar o documento que será encaminhado.

Haddad reconheceu na semana passada que a situação era “delicada” e avaliou que as conversas com o Senado estavam avançando. O ministro ressaltou a jornalistas que encontrar a solução seria “importantíssimo para fechar o orçamento em 2025”.

“Tem que ser votado [antes do recesso]. Temos que votar. Preciso disso para fechar o orçamento do ano que vem. [Se nesta semana ou na próxima] Aí não é comigo. Vou fazer o possível para votar, eu tenho que votar antes do encaminhamento do orçamento para o Congresso”, afirmou na ocasião.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do próprio governo e do Senado ao prorrogar até 11 de setembro o prazo para que haja uma solução consensual sobre o tema. O prazo se esgotaria nesta sexta-feira (19).

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia-Geral do Senado sustentaram que, a despeito do “inegável progresso das negociações”, o início do recesso parlamentar, que começa nesta quinta (18), impacta na discussão sobre o assunto.

A chegada do recesso parlamentar e do prazo definido pelo STF demonstram, na avaliação do governo e do Senado, “a urgência e a necessidade de concessão de um prazo adicional para a construção de um consenso sobre a matéria”. Por isso, pediram a prorrogação até 30 de agosto.

O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, número 2 de Haddad no ministério, informou, por meio de ofício, que “o governo federal não se opõe à realização do pedido de dilatação do referido prazo, até o final de agosto, perante o Supremo Tribunal Federal”.

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin escreveu que a construção dialogada da solução não permite o açodamento e requerem o tempo necessário para o diálogo e para a confecção da solução adequada.

“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções. Tais razões militam a favor da concessão do pedido deduzidos”, concluiu Fachin.

A Fazenda e o Senado estimam que o impacto da desoneração da folha e do benefício previdenciário para municípios no orçamento deste ano deve ficar entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões.

Haddad apresentou na semana passada a proposta de compensação por meio de um aumento de até 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, é contra.

O ministério apresentou a proposta por ter dúvidas de que as oito medidas estudadas pelo Senado serão suficientes para somar até R$ 18 bilhões. A Fazenda sugere incluir no texto do senador Jaques Wagner (PT-BA) a previsão de um aumento escalonado que pode chegar a até 1 ponto percentual da CSLL caso as demais medidas não deem conta.