Tarcísio apresentou a Barroso “as razões que justificaram” edital de câmeras corporais em SP, diz STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, nesta terça-feira (4), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para tratar das regras para o uso de câmeras nas fardas dos policiais do estado.

O magistrado é o relator de uma ação que trata do tema na Corte. No final de maio, a Defensoria Pública de São Paulo pediu ao ministro que determinasse mudanças no edital do governo paulista para compra das câmeras corporais.

A reunião foi feita no gabinete da presidência do STF. Também participou a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra.

Em nota, o STF disse que Tarcísio apresentou as “razões que justificaram” as opções do edital de compra das câmeras para uso no uniforme dos policiais. A sessão pública da licitação está marcada para 10 de junho.

Um dos pontos em debate é o formato da gravação das imagens feitas pelas câmeras, como o chamado modelo “liga e desliga”. Nessa configuração, há autonomia do policial para acionar a gravação.

“O ministro Barroso ouviu com atenção e aguarda as manifestações nos autos do processo a serem enviadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. Também vai analisar a manifestação do estado, que já foi apresentada”, afirmou a Corte.

O tribunal também informou que um equipe do Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF esteve nesta terça (4) em São Paulo com o secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.

O objetivo foi “examinar in loco a situação das câmeras em São Paulo”. De acordo com o Supremo, a viagem estava marcada antes da publicação do edital da aquisição de câmeras pelo estado.

Diretrizes

Em manifestação enviada nesta terça ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pediu que Barroso rejeite o pedido da Defensoria paulista, “mantendo-se íntegro o edital de licitação publicado”.

O governo reforçou que as diretrizes estão em conformidade com as definidas pelo Ministério da Justiça, no final de maio.

“O edital se propõe à contratação de 12 mil câmeras policiais, com expansão quantitativa e qualitativa da política pública existente”, disse a procuradoria paulista. “Trata-se de ‘uma das maiores licitações do mundo’, segundo a própria Defensoria Pública. É evidente, portanto, a envergadura da política pública que se busca implementar no Estado de São Paulo, e que denota o comprometimento do governo paulista com o sistema de câmeras”.

As diretrizes anunciadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, são uma espécie de “meio termo”. Elas não exatamente proíbem os policiais de desligarem a câmera, mas preveem uma longa lista de situações em que as gravações são obrigatórias.

Esse meio termo permite que, por exemplo, os agentes possam desligar as gravações quando estiverem no intervalo das jornadas.

Caso o governador queira utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição do sistema de câmeras, ele é obrigado a seguir essas normas. Tarcísio, no entanto, pode abrir mão dessa verba e seguir com sua ideia original.

Pedido de mudanças

Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, pontos do edital representam um “retrocesso na política de segurança”.

O órgão disse que a forma de acionamento das câmeras pelo policial faz com que, na prática, o “programa tal qual concebido deixe de existir”.

Outro ponto contestado no edital é o que trata do tempo em que as imagens ficam armazenadas. O programa atualmente prevê que os vídeos de rotina sejam armazenados por 60 dias e que as gravações intencionais permaneçam disponíveis por 365 dias. No edital, o prazo foi reduzido para 30 dias.

No final de abril, Barroso rejeitou novo pedido para obrigar o governo de São Paulo a adotar o uso de câmeras corporais em policiais durante operações.

O ministro disse que a medida é importante e que há “compromisso assumido” pelo governo do estado para efetivar a implementação de câmeras de forma voluntária.

Um cronograma apresentado ao Supremo estabelece a implementação até setembro de 2024.

A Defensoria havia apresentado ao ministro informações como os altos índices de letalidade policial nas operações Escudo e Verão, feitas na Baixada Santista.

Segundo os dados, a operação Verão, no primeiro bimestre de 2024, causou mais mortes por intervenção policial em Guarujá, Santos e São Vicente do que no período de 12 meses nos anos de 2022 e 2023.

Em dezembro, o magistrado já havia rejeitado derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negou obrigar a instalação das câmeras nos policiais.