MEC diz ao STF que repasses do FNDE seguem a lei
Repasses entraram na mira de investigação após prefeitos relatarem pedidos de propina feitos por pastores
O Ministério da Educação (MEC) e a CGU encaminharam, nesta segunda-feira (11), esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal, com explicações sobre os critérios adotados para guiar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Os repasses do FNDE para prefeitos entraram na mira de investigação após prefeitos relatarem pedidos de propina feitos por pastores que teriam acesso privilegiado ao MEC. O caso foi revelado pelos jornais “O Estado de S.Paulo” e “Folha de S.Paulo”.
Na nota técnica encaminhada ao STF, o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, afirmou que os repasses “ocorrem de acordo com os critérios estabelecidos na legislação que rege cada repasse”.
“Ante a ampla fundamentação acima exposta, o FNDE encaminha a presente Nota Técnica com o fito de esclarecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma de liberação das verbas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento no ano de 2021, cabendo destacar que em todos os casos, os repasses ocorrem de acordo com os critérios estabelecidos na legislação que rege cada repasse”, afirmou Ponte.
Ex-chefe de gabinete de Ciro Nogueira quando o atual ministro da Casa Civil estava no Senado Federal, Ponte foi nomeado para o FNDE em junho de 2020.
Já o documento da Controladoria Geral da União diz que “o fluxo de liberação de verbas, bem como os critérios adotados, são regidos por meio das Resoluções CD/FNDE n° 24/2021 e n° 4/2020. Em síntese, o repasse de recursos públicos ao FNDE para Estados e Municípios ocorre significativamente por meio do Plano de Ações Articuladas”.
“Não obstante os esclarecimentos prestados, entende-se, salvo melhor juízo, que gestor primário da política, qual seja, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é o ator mais qualificado para apresentar a manifestação necessária ao STF, considerando as particularidades e criticidades relacionados, bem como por ser o legislador normativo sobre o tema”, afirmou a CGU.
Os documentos atendem a uma determinação da ministra Cármen Lúcia, relatora da investigação contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro no Supremo Tribunal Federal.
Quando atendeu ao pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para a abertura do inquérito, a ministra determinou que o MEC e a Controladoria Geral da União (CGU) esclarecessem o cronograma de liberação de verbas do ministério e os critérios adotados.
*Errata: ao contrário do noticiado em uma primeira versão deste texto, a CGU não disse que os repasses do FNDE seguem a lei. Apenas que era esse órgão quem deveria se manifestar junto ao STF.
