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    Veja as regras do Imposto de Renda 2024 e entenda o que mudou

    Prazo para declaração começa em 15 de março e vai até 31 de maio

    João Nakamurada CNN* , São Paulo

    A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as regras para o Imposto de Renda de 2024.

    O prazo para declaração começa no dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio.

    Este ano, é válida a isenção para quem teve renda mensal de até R$ 2.112 em 2023.

    Vale ressaltar que a mudança na isenção do teto aprovada pelo governo passa a valer apenas para a declaração do ano que vem.

    Ou seja, a isenção para contribuintes com renda de até R$ 2.824 (dois salários mínimos) ainda não está vigente, uma vez que ela é referente ao ano-calendário de 2023.

    Neste ano, porém, com novas regras baseadas na política de valorização do salário mínimo, 4 milhões de contribuintes foram desobrigados a declarar o IR.

    A Receita espera um aumento na quantidade de declarações para 43 milhões, ante 41,1 milhões no ano passado.

    Cronograma

    No dia 15 de março, uma sexta-feira, serão liberados para download os aplicativos do IR, iniciando o período de entrega com a declaração pré-preenchida. O contribuinte deve fazer o registro até o dia 31 de maio.

    Caso o contribuinte perca o prazo, ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso. A multa mínima é de R$ 165,74, com teto de 20% do imposto devido.

    Vencimentos

    A primeira data para os pagamentos é em 10 de maio. Nesse dia, vencem a 1ª cota e a cota única dos contribuintes que optarem pelo débito automático.

    Caso contrário, o primeiro vencimento é no dia 31 de maio.

    As demais cotas, caso o contribuinte opte por parcelar o pagamento do IR, vencem no último dia útil de cada mês, até a 8ª cota, que vence em 30 de dezembro.

    Calendário da restituição

    A ordem de prioridade para pagamento da restituição vai levar em conta os seguintes critérios:

    • Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
    • Idosos com idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
    • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
    • Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;
    • Demais Contribuintes.

    O critério de desempate utilizado é a data de entrega das declarações. A formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro

    Mudanças

    Em função da política de valorização do salário mínimo, a Receita aumentou os limites de obrigatoriedade de rendimentos:

    • Limite de rendimentos tributáveis passou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;
    • Limite de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
    • Receita Bruta da atividade Rural de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50.

    Já em função da lei referente a bens e direitos no exterior, a Receita definiu a obrigatoriedade para quem:

    • Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada;
    • É titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este;
    • Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.

    Além disso, a Receita estabeleceu mudanças nas fichas de declaração. A partir deste ano, além de declarados os bens previstos anteriormente, deverão ser identificados:

    • Tipos de criptoativos;
    • Doações em 2023: Desporto, Reciclagem, PRONAS e PRONON;
    • Alimentando: CPF obrigatório e informações adicionais;
    • Data de retorno ao país, quando não residente.

    Por fim, o aplicativo da Receita não poderá mais ser acessado com contas gov.br selo bronze. Saiba como obter uma conta nível prata e ouro clicando aqui.

    *Sob supervisão de Ligia Tuon

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