Conselho ligado ao MJ publica recomendações de uso de câmera em fardas policiais
Documento não tem caráter impositivo; unidades da federação têm liberdade para decidir sobre o uso das câmeras
A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que estabelece normas para o uso de câmeras em fardas de policiais foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União.
O CNPCP é o conselho da sociedade civil, formado por juristas e especialistas na área, subordinado ao ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino.
O texto traz recomendações gerais, como gravação, armazenamento das imagens e acesso a elas. A resolução poderá ser seguida pelas secretarias de Segurança estaduais e do Distrito Federal.
Embora possa existir uma recomendação pelo governo federal sobre a instalação dos equipamentos — além de gravação de vídeos durante todo o expediente dos policiais e agentes —, a instalação não é obrigatória. Caberá a cada unidade decidir sobre a implementação do monitoramento.
Antes de a norma ser publicada, alguns estados brasileiros já utilizavam câmeras corporais, como Santa Catarina e São Paulo. No Distrito Federal, a Polícia Militar está com processo em fase de licitação.
No âmbito federal, a Direção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que testes em câmeras começarão a ser realizados já esta semana, no Rio de Janeiro. A instituição quer que todo o efetivo use ao fim do processo.
O governo também estuda a instalação do equipamento em uniformes da Polícia Penal Federal.
