AGU: Infratores ambientais podem ser impedidos de participar de licitações federais

Autores de infrações ambientais graves poderão ser impedidos de firmar contratos públicos ou participar de licitações federais, definiu a Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer nesta terça-feira (19).

“O Estado pautado pelo essencial e indispensável respeito ao meio ambiente não pode, por consequência lógica, ser obrigado a licitar ou contratar com infratores ambientais, quando tenha ciência de condutas especialmente graves por eles praticados”, disse o órgão no parecer.

Segundo a AGU, autores das seguintes infrações ambientais poderão ser impedidos de contratar ou licitar com a administração pública federal:

• queimadas ilegais;
• incêndios ou desmatamentos em áreas superiores a 1.000 hectares);
• elaboração ou fornecimento de documento falso a órgãos ambientais, quando o seu uso ocasionar dano significativo ao meio ambiente;
• e maus-tratos de cães e gatos, quando haja a morte do animal.

O parecer pode levar infratores ambientais a serem impedidos de contratar ou licitar com a administração pública federal por um período que vai de três a seis anos, contados a partir da autuação do infrator.

“Além disso, a declaração de inidoneidade deve perder seus efeitos caso fique comprovada, no âmbito de um processo criminal ou administrativo, a inexistência do fato que a motivou ou que o acusado da infração não foi o responsável por ela”, frisou a AGU em nota, destacando a necessidade de que o devido processo legal seja respeitado.

Além disso, “em respeito à segurança jurídica, o entendimento previsto no parecer só deve ser aplicado a infrações ambientais posteriores à sua publicação”, acrescentou o órgão.

Agora, o parecer vai para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após publicado, todos os órgãos da administração pública federal deverão tê-lo em vista ao fecharem contratos ou licitações.