Rede pede suspensão de ato que impôs sigilo a papéis da reforma administrativa
Segundo o partido, a estrutura do funcionalismo público brasileiro é um tema que diz respeito a toda sociedade, por impactar diretamente na vida de todos
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30), um mandado de segurança em que pede que a corte suspenda ato do Ministério da Economia que impôs sigilo de todos os estudos da área técnica que embasaram a elaboração da proposta de emenda constitucional da reforma administrativa.
A legenda se baseou em uma reportagem de “O Globo” de terça (29). Segundo o partido, a estrutura do funcionalismo público brasileiro é um tema que diz respeito a toda sociedade, por impactar diretamente na vida de todos, ao estabelecer regras justamente sobre como o cidadão pode melhor receber a prestação de determinado serviço público.
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“Em um tema que impacta tão fortemente a vida de todos os brasileiros, deve ficar claro que cabe ao Congresso Nacional ter a palavra final sobre a proposta, seja na rejeição ou aprovação matéria, seja na análise dos vetos eventualmente apostos pelo poder Executivo. A deliberação de tema tão complexo deve ser subsidiada por todas as informações técnicas possíveis, de origem das mais diversas, para que a conclusão a que chegue o poder Legislativo seja a que mais beneficie a sociedade como um todo”, disse.
Segundo a legenda, o Ministério da Economia alegou na resposta ao pedido de informação que todos os documentos incluídos no processo constituem documentos preparatórios. “Neste sentido, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda encontra-se em análise no congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária. Assim, não é possível a disponibilização do seu conteúdo neste momento”, disse a pasta para a legenda.
Para o partido, não cabe ao Executivo negar o acesso aos dados que embasaram a proposta de reforma administrativa, e sim esclarecê-los.
“Fazer de forma diversa é apenas reconhecer sua incapacidade em esclarecer seus argumentos ou má-fé em esconder tais dados. O Congresso Nacional deve ter acesso aos dados, a fim de que possa avaliar até que ponto a mudança no serviço público dos brasileiros é necessária, tendo em vista que se trata de sistema responsável por decisões técnicas e pela aproximação mais direta entre Administração Pública e cidadão”, defendeu.
De acordo com a legenda, o argumento do Ministério da Economia de que a divulgação das informações pode causar desinformação e dificuldade na aprovação da proposta “não pode ser aceito, justamente porque é o acesso à informação que permite a melhor tomada de decisão”.
“Assim, é dever do poder Executivo disponibilizar os dados que embasaram a proposta da reforma administrativa, de interesse coletivo, tanto para o Poder Legislativo (princípio republicano), quanto para todos os cidadãos (princípio do controle social), não sendo possível sua restrição por mera vontade dos ocupantes temporários dos cargos públicos, eletivos ou não”, disse o partido.
