Presidente da CCJ do Senado rejeita ‘nova CPMF’ e critica fatiamento de reforma

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, disse nesta terça-feira (28), em entrevista à revista IstoÉ, que o Congresso não vai aceitar a proposta do governo federal de criar uma contribuição sobre as transações digitais, mesmo que com a justificativa de financiar um programa de renda básica.

A CCJ é a comissão do Senado que faz a avaliação da legalidade de todos os projetos que tramitam na Casa e terá Simone Tebet como presidente ao menos até o começo do ano que vem.

Segundo ela, é preciso pensar em maneiras de tributar a renda e a propriedade dos mais ricos no país, enquanto essa contribuição — uma “nova CPMF” — oneraria mais uma vez a classe média. 

Na entrevista, Tebet criticou o envio fatiado da reforma tributária ao Congresso. “Não dá para montar um quebra-cabeça com peças faltando. É preciso ter todas as peças para decidir por onde começar.” 

Ela citou como consequência as reações negativas à proposta, que aumenta impostos de serviços e reduz de bancos, por exemplo. “Depois a equipe econômica disse que esse aumento será compensado pela desoneração da folha. O governo erra na comunicação.”

Para a senadora, o novo Congresso não vai aprovar uma reforma que perpetue as injustiças tributárias.

Auxílio emergencial

Simone Tebet afirmou que o auxílio emergencial de R$ 600 serviu para “quebrar preconceitos, como o que se tinha com o Bolsa Família”. “Mostrou que os R$ 600 não servem apenas para colocar comida na mesa, mas também para alavancar a economia brasileira, fizeram com que o micro e o pequeno [negócio] não fechassem de vez suas portas.”

A senadora defendeu que o auxílio “tem que continuar, mas o país não comporta prorrogar por muito mais tempo”.

“Por isso, o governo precisa propor uma renda básica. Vamos ter que discutir essa questão sem populismo, mas com uma nova visão, sem demonizar, como faziam com o Bolsa Família.”

Fundeb

A parlamentar disse ainda que “a votação do Fundeb foi uma das únicas, senão a única coisa boa que aconteceu durante a pandemia de Covid-19”.

O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, montante destinado às melhorias e ao financiamento do ensino básico que estava próximo a perder a validade e deixar de existir.

Em sua avaliação, o texto da deputada Professora Dorinha, relatora da PEC na Câmara, é “formidável” e deve ser aprovado por unanimidade no Senado.

A senadora criticou o tratamento dado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Ministério da Educação. “De todos os erros do presidente da República, esse em relação à educação é o pior de todos. Não podemos misturar ideologia com o futuro das crianças e jovens.”

Tebet afirmou, porém, que prefere acreditar que o atual ministro, Milton Ribeiro, terá um bom desempenho à frente da pasta. “Tem que dar certo de qualquer jeito. Não temos mais tempo.”

Saúde

Para a senadora, a pandemia pegou a todos de surpresa, mas isso não justifica os erros do governo na condução da crise, como a “falta de coordenação nacional das ações contra a Covid-19”.

Tebet criticou a troca de dois ministros da Saúde que julgava competentes — Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich — por divergências com o presidente a respeito da aplicação da hidroxicloroquina. Ela ainda critica Bolsonaro pela “concepção errada da pandemia, negacionismo e demora para entender a gravidade do problema”.

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Também citou que “houve uma polarização novamente, saúde versus economia”. “Não há saúde sem economia, mas não há economia sem saúde.”

Tebet disse “que o tempo dirá qual o papel do presidente na pandemia” ao ser questionada sobre as denúncias contra Bolsonaro no Tribunal Internacional de Haia.

“Essa questão será resolvida a médio e longo prazo, mas é uma questão que deve ser discutida e posicionada no pós-pandemia. O foco agora tem que ser o combate ao vírus. A democracia permite qualquer questionamento.”