Ao STF, defesa de Flávio Bolsonaro diz que senador “nunca perdeu” foro especial
A manutenção do foro especial entre os mandatos de Flávio, de deputado estadual e senador, é um argumento usado pela defesa para manter o caso na 2ª instância
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas” afirmou que o senador “nunca perdeu foro especial” quando deixou o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro e conquistou vaga no Legislativo federal.
O documento foi protocolado no âmbito da reclamação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para tentar derrubar a decisão que o caso das “rachadinhas” do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e o levou para segunda, em junho.
O relator do pedido do MP do Rio é o ministro Gilmar Mendes, que só deve decidir no próximo mês se mantém ou anula a decisão que mudou o foro de Flávio Bolsonaro. Segundo o MP, a decisão violou a regra definida pelo STF de que o foro especial só vale para delitos cometidos durante o mandato e em função do cargo que ocupa.
Antes da decisão de Gilmar Mendes, ainda é necessária manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras.
A manutenção do foro especial entre os mandatos de Flávio Bolsonaro, de deputado estadual e senador, é um dos argumentos usados pela defesa para manter o caso na segunda instância do Rio e, assim, afastar o caso do juiz Flávio Itabaiana. Ele decretou todas as medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal do caso até a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz, em junho deste ano.
O principal argumento da defesa, de acordo com documento obtido pela CNN, é o fato de o deputado estadual Márcio Pacheco ter um caso semelhante ao de Flávio e ter sido denunciado para segunda instância da Justiça do Rio. Pacheco foi denunciado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense por peculato após os investigadores levantarem que ele teria obrigado servidores de seu gabinete a transferirem parte de seus vencimentos – a “rachadinha”, mesma suspeita levantada sobre Flávio. Os crimes não teriam relação com o atual mandato de Pacheco.
A defesa de Flávio Bolsonaro sustenta que a diferença dos casos é “meramente circunstancial”, porque o filho do presidente manteve foro ao ir para o Legislativo federal, enquanto Márcio Pacheco o manteve, da mesma forma, ao se manter deputado estadual.
Dentro do mesmo processo, o desembargador Antonio Carlos Amado, presidente da 3a Câmara Criminal do TJ do Rio, que mudou o foro de Flávio Bolsonaro, afirmou que a decisão dos magistrados pode ser “inédita”, mas não foi absurda, inadequada nem desrespeitou o STF. No texto, Amado fez um desagravo aos desembargadores que votaram pela mudança de foro do filho do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, os magistrados não são “irreverentes ou peitadores da Corte Suprema” e não são pessoas de naipe duvidoso”.
